Avós precisam pagar pensão aos netos?

                Os avós somente podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão aos netos, quando o responsável pelo pagamento (pai ou mãe) estiver totalmente ou parcialmente impossibilitados de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia paga pelos avós ocorrem em substituição ou em complementação à pensão paga pelos 

Dano elétrico por queda de energia. Tenho direito a pedir ressarcimento?

✅ Sim! 
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O consumidor tem ATÉ 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.
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A concessionária de energia elétrica tem até 10 dias corridos para fazer a vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor o deferimento ou não do ressarcimento.

Filhos de relacionamentos diferentes podem receber valores diferentes de Pensão Alimentícia?

STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
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Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ser fixadas em valores distintos.
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O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.

A CAPACIDADE FINANCEIRA DE COLABORAÇÃO da mãe da criança, também ér levado em consideração na determinação do valor da pensão da criança.
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Mas é importante deixar fixado que NÃO podem ser valores diferentes, para filhos que possuam as mesmas necessidades, onde as genitoras possuam as mesmas capacidade de contribuir para a manutenção da criança.

Parabéns São Gonçalo/RJ - 128 anos!

Parabéns São Gonça! 🎉🎉

Que nesta data possamo, além dos parabéns, possamos semear boas ações para colhermos CONQUISTAS, e fazermos um melhor futuro.

Desejamos que as conquistas do nosso Município sejam crescentes, demonstrando que somos nós que construímos o nosso amanhã.

Perseverança é o caminho que pode nos levar a uma cidade mais JUSTA.💗

Parabéns São Gonçalo, são 128 anos de história.

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A internet caiu? O telefone ficou "mudo"? - Conheça seus direitos

A Anatel estabelece que em caso de interrupção acima de 30 minutos nos serviços o consumidor tem direito a desconto na próxima fatura.
O desconto TEM QUE SER AUTOMÁTICO, mas por muitas vezes é necessário entrar em contato com a operadora para obter o referido desconto.
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Anote o protocolo, caso o desconto não seja concedido, é possível procurar seus direitos.

Quando há falecimento no curso do processo, você sabe o que acontece?

➡️ AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS: há substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores.

➡️ AÇÕES PENAIS: quando o autor do fato que falece, o processo é arquivado. Mas quando é a vítima que falece, não há qualquer alteração no curso processual.

Posso tirar meus filhos da escola e ensinar eles em casa?

                 No dia 12 de setembro de 2019 o STF decidiu que os pais NÃO podem tirar os filhos da escola e educá-los exclusivamente em casa.
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No entendimento dos Ministros, a frequência das crianças na escola é importante também para a convivência da criança com pessoas de origem, valores, religiões e crenças diferentes.
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Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
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Para maioria dos Ministros, essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Para os outros, essa prática não seria possível, pois a Constituição não admite a educação domiciliar.

Perdi o voo de Ida. Podem cancelar minha Volta?

                  Não podem! É pratica abusiva o cancelamento de um dos trechos da passagem aérea, alegando que o passageiro/consumidor não ter embarcado no voo anterior.