Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

21 de out de 2018

PROJETO DE LEI: Qual a sua opinião?




O projeto já foi aprovado pela Comissão e Justiça, e agora aguardar os próximos passos da tramitação.
O projeto enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar animais, promover lutas entre eles, expor perigo a vida, saúde ou a integridade física, omitir socorro.
O projeto prevê, ainda, aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de 02 pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente do animal.

19 de out de 2018

Filho recém nascido ou filho recém adotado precisam cumprir prazos de carência ao ser inscrito no plano de saúde dos pais?



É assegurada a inscrição do filho recém-nascido, natural ou adotivo, como dependente, aproveitando-se os períodos de carência já cumpridos pelo titular, observado o prazo máximo de 180 dias, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção.
Feita a inscrição no prazo da lei o recém-nascido ficará isento do cumprimento dos períodos de carência. É recomendado que os pais fiquem atentos ao prazo, para que o bebê não perca o direito e seja obrigado a cumprir carência.
O parto também é coberto pelo plano de saúde da mãe, desde que a paciente tenha a obstetrícia inclusa no contrato.
Outra vantagem é que, desde 2012, o convênio é obrigado a cobrir despesas do acompanhante no pré-parto, parto e pós-parto imediato. O que proporciona mais segurança e tranquilidade à mulher em um momento tão delicado e vulnerável de sua vida.
É importante que os pais fiquem atentos aos prazos para incluir o recém-nascido no plano de saúde. Com a mudança de rotina e as diversas preocupações com o bebê é fácil esquecer do plano de saúde.
*RECUSA DE COBERTURA – COMO DOCUMENTAR?*
O usuário dos planos de saúde tem o direito assegurado de obter a recusa de cobertura por escrito.
Aqueles que tiveram o tratamento médico recusado pelo plano de saúde poderão solicitar à operadora a recusa de cobertura por escrito, anotando a data e horário da ligação e os números de protocolo de atendimento.
*RECUSA DE COBERTURA – COMO PROCEDER?*
Havendo recusa de cobertura os pais poderão buscar seus direitos de consumidor.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável pela fiscalização dos planos de saúde.
Reclamações poderão ser encaminhadas ao órgão, que tem atribuições para mediar conflitos e punir com severidade as operadoras.
As denúncias, reclamações e solicitações poderão ser feitas por telefone, por formulário no próprio site ou mediante correspondência escrita.
Se houver recusa de cobertura documentada, os pais poderão optar por custear o tratamento e depois cobrar do plano de saúde o ressarcimento de danos.

17 de out de 2018

O que é a licença amamentação?



A lei foi criada para assegurar os benefícios de quem amamenta e principalmente de quem é amamentado. Pela lei CLT art. 396 diz que toda a mãe deve ter dois períodos de 30 minutos cada para amamentar o seu bebê até que ele complete seis meses de vida.
Como na maioria dos casos esse intervalo da licença amamentação não é possível devido a logística, a empresa acaba dispensando a mamãe uma hora mais cedo do expediente ou permitindo que ela ingresse uma hora mais tarde para cumprir esse direito e aí existe uma redução de jornada de trabalho para a licença amamentação se cumprir.
Toda mãe tem direito a licença amamentação, seja ela empregada ou autônoma. A diferença está que a autônoma lida com todos os trâmites diretamente com o SUS enquanto a funcionária tem o respaldo da empresa. A parte mais legal da lei e que pais adotivos também tem direito a licença amamentação!
Toda mulher que deu a luz ou adotou pode tirar a licença maternidade com dois períodos de 30 minutos cada, salvo casos onde a empresa com mais de 30 funcionárias tenha uma creche ou berçário para dar um suporte melhor à mulher e seu filho.
Proteja o seu direito e o do seu bebê. A licença amamentação é direito de todos! Tem leite excedente? Conhece alguma mamãe que amamenta? Doe ou incentive a doação de leite materno, colabore com os recém nascidos que precisam de leite materno.

15 de out de 2018

Estabelecimentos comerciais estão PROIBIDOS de utilizar canudos de plástico no Rio de Janeiro



O Rio de Janeiro é a primeira capital brasileira a banir o uso de canudos plásticos em quiosques, bares e restaurantes. O prefeito da cidade, Marcelo Crivella, sancionou o projeto de lei que proíbe a distribuição de canudinhos plásticos em estabelecimentos alimentícios.
.
A lei sancionada “obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante”.
.
Centenas de milhares de cariocas apoiaram a causa por meio de uma petição online criada pela ONG Meu Rio, apoiadora do projeto.
.
Os canudos devem ser oferecidos em papel biodegradável ou reciclável em embalagens individuais e hermeticamente fechadas. O invólucro também deve ser feito com os mesmos materiais. Estes canudos devem ser feitos sem o uso de matérias-primas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra contaminação também durante o processo de fabricação.

13 de out de 2018

Divórcio no Cartório. Você preenche os requisitos?


O DIVÓRCIO realizado em cartório é a maneira mais prática e rápida de por fim ao vinculo do matrimônio.
.
Mas nem todos podem beneficiar-se do que estabelece a lei. SERÁ QUE VOCÊ SE ENCAIXA NOS REQUISITOS do divórcio administrativo? 


11 de out de 2018

União Estável: Como oficializar sua relação



A união estável nada mais é que a relação de convivência entre dois cidadãos, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir entidade familiar.
.
A Declaração ou Certidão de União Estável é o documento que oficializa a relação entre os conviventes e define regras aplicáveis a ela, com o regime de bens adotado, pagamento de pensão, titularidades de bens, etc.
.
Para tanto, os interessados devem optar entre dois modos de oficialização:
1) Escritura Pública: o procedimento é feito em cartório de Notas, onde deverão apresentar RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento (conforme o caso). O custo médio para lavrar a Declaração de União Estável é de R$ 130,00, variando de acordo com cada Estado.
2) Contrato Particular: é feito através de qualquer pessoa capaz e não precisa de intervenção do Poder Público. O casal estipula a data do início da convivência, o regime de bens, as regras aplicáveis no caso de dissolução e outras. Tem que ser assinado pelas partes e por 02 testemunhas. A única ação do cartório será o de reconhecer a firma das assinaturas.

9 de out de 2018

Direitos e Deveres de um pai.



Os direitos (e deveres) dos pais começam desde a concepção. Não precisa esperar a criança nascer para ser pai. O pai deixou de ser apenas um expectador ou coadjuvante da gestação, passando a ter PAPEL ATIVO E FUNDAMENTAL DURANTE TODA GRAVIDEZ. Dos pais é exigida a participação frequente desde a gestação. Essa participação é estendida ao nascimento do bebê e às várias fases de desenvolvimento da criança. Além de dar carinho, atenção e contribuir para o crescimento do filho, o pai também tem direitos (e obrigações) garantidos por lei.
.
Pais podem ACOMPANHAR ATÉ 03 CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, sem prejuízo de salário;
.
ACOMPANHAR PARTO do filho, tanto em hospitais públicos ou privados, sem pagar nenhuma taxa extra.
.
Outro momento marcante destacado pelos pais é a oportunidade que lhes é oferecida, pelos profissionais de saúde, que é de CORTAR O CORDÃO UMBILICAL de seus filhos. Pois o parto desperta, nos homens, sentimentos, comportamentos e atitudes repletos de significados que os levam a ser personagens ativos no nascimento dos filhos

7 de out de 2018

Vocês sabiam? Homens também tem direito ao salário maternidade.



Salário maternidade para homens? SIM! Após 2013, o contribuinte do INSS que ADOTAR ou OBTIVER GUARDA JUDICIAL para fins de ADOÇÃO de criança tem direito ao benefício, desde que cumprido os demais requisitos exigidos pela Previdência Social.
.
Gostou dessa informação? Então não se esqueça de curtir e compartilhar para que alcance e possa ajudar mais pessoas.

5 de out de 2018

Guarda compartilhada agora é regra!



Percebo que as pessoas de um modo em geral possuem muitas dúvidas quanto a GUARDA COMPARTILHADA, vou tentar, de forma muito resumida, responder as perguntas mais frequentes.
O QUE É? É a divisão da RESPONSABILIDADE sobre a rotina e educação de seus filhos. Na guarda compartilhada os pais tomam todas as decisões, quanto a vida do filho, em conjunto, sem precisar de intervenção da justiça. Ambos detêm o poder de, juntos e em acordo, definir o futuro do filho, ambos devem participar ativamente da vida do filho, dispondo dos mesmos direitos e deveres, seja em relação à matrícula escolar, questões de saúde, ou decisões que influenciam na rotina da criança.
.
ONDE A CRIANÇA IRÁ MORAR? Para não haver prejuízo ao desenvolvimento da criança, ela terá uma casa fixa, ou seja, não há a necessidade de ficar um período na residência do pai e um período na da mãe. Porém, as visitas ocorrem de maneira mais livre, podendo ser estabelecida pelos pais. Dessa forma, a lei da guarda compartilhada possibilita mais liberdade para a convivência os pais e oferecem maior proteção à criança.
.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Como dito acima, a criança terá uma residência fixa, então mesmo na guarda for compartilhada e o filho efetivamente morar com apenas um dos pais, o outro pagará pensão alimentícia para auxiliar nas despesas da criança. Então, repita-se: ter a guarda compartilhada não significa estar livre de pagar pensão! A pena para quem descumprir o pagamento da pensão alimentícia no modelo compartilhado é o mesmo do unilateral, sujeitando o responsável que não pagar a sofrer as penalidades da lei.
.
NÃO CONFUNDAM GUARDA COMPARTILHADA COM GUARDA ALTERNADA: Na Guarda Compartilhada a residência é fixa, é compartilhado as decisões e obrigações na vida os filhos. Já na Guarda Alternada cada um dos pais detém a guarda dos filhos POR PERÍODOS ALTERNADOS, podendo ser semanal (uma semana na casa de um, outra semana na casa do outro), mensal (um mês na casa de um, outro mês na casa do outro)ou até mesmo anual (um ano com cada um), detendo cada um em sua totalidade as responsabilidades no período que estiver com a criança.

3 de out de 2018

Nome negativado indevidamente gera Dano Moral.



Ter o nome negativado indevidamente gera diversos prejuízos à quem tem seu nome "sujo". 
.
Esses prejuízos não são restritos só ao dano patrimonial, como ter o crédito restringido. Mas também gera DANO MORAL, pois atinge a honra da pessoa. E o DANO MORAL deverá ser indenizado pela empresa responsável pela negativação indevida.

1 de out de 2018

Estagiário tem direitos?



Sim! E o maior direito do estagiário é aprender, não ser funcionário mascarado de estagiário. 
.
Alguns direitos são:
- Jornada de trabalho de 04h diárias e 20h semanais;
- Redução de até 50% da jornada de trabalho em dias de avaliação;
- Não poderá desempenhar estágio por mais de 02 anos na mesma instituição;
- Tem direito a 30 dias de recesso (não confundir com férias);
- Deverá ser acompanhado de um professor ou supervisor com função similar ao estagiário;
- O número de estagiário não poderá ser superior a proporção de 1 estagiário para cada 5 empregado;
.
caso alguma dessas orientações não esteja sendo seguidas, a empresa está desviando a função social do estagiário e o mesmo poderá requerer VINCULO EMPREGATÍCIO junto à justiça do trabalho.

29 de set de 2018

Avós precisam pagar pensão aos netos?


                Os avós somente podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão aos netos, quando o responsável pelo pagamento (pai ou mãe) estiver totalmente ou parcialmente impossibilitados de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia paga pelos avós ocorrem em substituição ou em complementação à pensão paga pelos 

27 de set de 2018

Dano elétrico por queda de energia. Tenho direito a pedir ressarcimento?



 Sim! 
.
O consumidor tem ATÉ 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.
.
A concessionária de energia elétrica tem até 10 dias corridos para fazer a vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor o deferimento ou não do ressarcimento.

23 de set de 2018

Filhos de relacionamentos diferentes podem receber valores diferentes de Pensão Alimentícia?


STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
.
Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ser fixadas em valores distintos.
.
O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.
A CAPACIDADE FINANCEIRA DE COLABORAÇÃO da mãe da criança, também ér levado em consideração na determinação do valor da pensão da criança.
.
Mas é importante deixar fixado que NÃO podem ser valores diferentes, para filhos que possuam as mesmas necessidades, onde as genitoras possuam as mesmas capacidade de contribuir para a manutenção da criança.

22 de set de 2018

Parabéns São Gonçalo/RJ - 128 anos!


Parabéns São Gonça! 🎉🎉

Que nesta data possamo, além dos parabéns, possamos semear boas ações para colhermos CONQUISTAS, e fazermos um melhor futuro.

Desejamos que as conquistas do nosso Município sejam crescentes, demonstrando que somos nós que construímos o nosso amanhã.

Perseverança é o caminho que pode nos levar a uma cidade mais JUSTA.💗

Parabéns São Gonçalo, são 128 anos de história.

#AniversárioDeSãoGonçalo #AniversárioDoMunicípio #Emancipação #SãoGonça #EdsonGonçalo #SG #BelaSG #AdvogadoEmsãoGonçalo



21 de set de 2018

A internet caiu? O telefone ficou "mudo"? - Conheça seus direitos


A Anatel estabelece que em caso de interrupção acima de 30 minutos nos serviços o consumidor tem direito a desconto na próxima fatura.
O desconto TEM QUE SER AUTOMÁTICO, mas por muitas vezes é necessário entrar em contato com a operadora para obter o referido desconto.
.
Anote o protocolo, caso o desconto não seja concedido, é possível procurar seus direitos.

19 de set de 2018

Quando há falecimento no curso do processo, você sabe o que acontece?




➡️
 AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS: há substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores.
➡️ AÇÕES PENAIS: quando o autor do fato que falece, o processo é arquivado. Mas quando é a vítima que falece, não há qualquer alteração no curso processual.

17 de set de 2018

Posso tirar meus filhos da escola e ensinar eles em casa?



                 No dia 12 de setembro de 2019 o STF decidiu que os pais NÃO podem tirar os filhos da escola e educá-los exclusivamente em casa.
.
No entendimento dos Ministros, a frequência das crianças na escola é importante também para a convivência da criança com pessoas de origem, valores, religiões e crenças diferentes.
.
Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
.
Para maioria dos Ministros, essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Para os outros, essa prática não seria possível, pois a Constituição não admite a educação domiciliar.


15 de set de 2018

Perdi o voo de Ida. Podem cancelar minha Volta?



                  Não podem! É pratica abusiva o cancelamento de um dos trechos da passagem aérea, alegando que o passageiro/consumidor não ter embarcado no voo anterior. 

8 de jul de 2018

Vamos conversar sobre guarda compartilhada?






Desde 2014, uma prática que já era usual, tomou força de lei: a guarda compartilhada.
.
Mas o que é guarda compartilhada? É a divisão da RESPONSABILIDADE legal e afetiva na criação dos filhos, buscando assim uma convivência harmoniosa na criação dos filhos.
.
Na guarda compartilhada ambos os pais possuem direitos e deveres iguais. Não existe a figura de apenas um responsável pela criação da criança. 
.
A criança terá OBRIGATORIAMENTE APENAS UMA RESIDÊNCIA FIXA (isso é muito importante deixa esclarecido, a criança não mora uns dias com um, e uns dias com outro). Essa residência é decidida em comum acordo entre os pais, e aquele que não for o provedor da residência, terá direito a visitas frequentes, sem intervenção judicial.
.
A guarda compartilhada não interfere na PENSÃO ALIMENTÍCIA, desde que definida judicialmente e as despesas envolvidas na criação e desenvolvimento da criança, será dividida de acordo com a remuneração e disponibilidade financeira de cada um.
.
Para que dê certo essa modalidade de guarda, é importante que os pais tenham maturidade e consciência que os filhos não são moedas de troca, e não devem ser usado como vingança pessoal contra o outro.