Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

8 de jul de 2018

Vamos conversar sobre guarda compartilhada?






Desde 2014, uma prática que já era usual, tomou força de lei: a guarda compartilhada.
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Mas o que é guarda compartilhada? É a divisão da RESPONSABILIDADE legal e afetiva na criação dos filhos, buscando assim uma convivência harmoniosa na criação dos filhos.
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Na guarda compartilhada ambos os pais possuem direitos e deveres iguais. Não existe a figura de apenas um responsável pela criação da criança. 
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A criança terá OBRIGATORIAMENTE APENAS UMA RESIDÊNCIA FIXA (isso é muito importante deixa esclarecido, a criança não mora uns dias com um, e uns dias com outro). Essa residência é decidida em comum acordo entre os pais, e aquele que não for o provedor da residência, terá direito a visitas frequentes, sem intervenção judicial.
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A guarda compartilhada não interfere na PENSÃO ALIMENTÍCIA, desde que definida judicialmente e as despesas envolvidas na criação e desenvolvimento da criança, será dividida de acordo com a remuneração e disponibilidade financeira de cada um.
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Para que dê certo essa modalidade de guarda, é importante que os pais tenham maturidade e consciência que os filhos não são moedas de troca, e não devem ser usado como vingança pessoal contra o outro.

6 de jul de 2018

Antes, durante e após o parto: gestante amparada





Toda grávida deve conhecer seus direitos para garantir o próprio bem-estar e o do bebê que está para nascer, principalmente quando os direitos envolvem a saúde do bebê e da mãe. Toda mulher grávida possui direitos aos cuidados com a saúde desde o descobrimento da gravidez ao pós-parto.
* DIREITOS NO PRÉ-NATAL:
- Acompanhamento médico gratuito;
- Pelo menos 06 consultas médicas durante a gravidez, no posto de saúde mais próximo de sua casa e receber a Declaração de Comparecimento e o Cartão Gestante;
- Levar acompanhante nas consultas;
- Exames e vacinas gratuitas;
- Ser atendida com respeito e dignidade pelas equipes de saúde, sem nenhum tipo de discriminação,
* DIREITOS NO PARTO
- Nenhum hospital ou maternidade pode deixar de realizar parto;
- Direito ao parto normal.
- Levar um acompanhante;
- Direito a expor seus desejos, reações e sentimentos;
- Denunciar toda violência na gravidez. Para isso, deve ligar para o 180 ou para o 136, ambos gratuitos.
* DIREITOS NO PÓS-PARTO
- Ficar junto com o filho;
- Exames e consultas orientativas;

5 de jul de 2018

13 Anos




Há 13 anos atrás eu fiz um juramento: "Exercer a advocacia com dignidade". E hoje, dia 05/07/2018 comemoro 13 anos de profissão, com sentimento de está cumprindo, a cada dia, esse juramento.
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Iniciar do nada não foi fácil, foram muitos obstáculos, muitas lutas, mas até aqui Deus tem me guiado. 
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E completar 13 anos exercendo a advocacia é fruto incansável de muito trabalho, dedicação e resultados. 
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Agradeço aos nossos clientes e parceiros pela confiança, quero continuar seguindo junto nesta trajetória de sucesso, pois a melhor forma de retribuir a confiança dos nossos clientes é crescer com eles.

4 de jul de 2018

As uniões Poliafetivas NÃO PODEM ser registradas em cartório como União Estável








A declaração pública de UNIÃO ESTÁVEL é documento onde o cartório formaliza a união de um casal, seja hétero ou homossexual. 
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Mas a realidade é que existem outros tipos de relações, outros tipos de uniões entre homens e mulheres que ultrapassam a "quantidade de pessoas" que entendemos como casal. 
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O relacionamento entre três, quatro ou mais pessoas é conhecida como UNIÃO POLIAFETIVA ou POLIAMOR.
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E essa semana houve séria decisão sobre o tema,onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, que os cartórios brasileiros NÃO podem registrar como união estável as relações poliafetivas.
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A decisão não proíbe nenhum tipo de amor, nenhum tipo de relação, cada um é livre para viver o tipo de relação que entender, que quiser, que lhe faça bem. A questão decidida é a PROIBIÇÃO DOS CARTÓRIOS de registrar uniões poliafetivas como união estável.

25 de jun de 2018

Advogado Respeitado = Cidadão Valorizado






O Advogado é um instrumento que leva o cidadão ao acesso a justiça. É peça fundamental para conter os abusos aos direitos do cidadão e essencial à defesa de seus clientes. 
O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais alta, forte e firme for a voz da liberdade e dos direitos, melhor protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários, mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
A sociedade é senhora dos direitos, cumprindo ao Estado a tarefa de implementá-los, sendo o advogado essencial nessa tarefa.

21 de jun de 2018

Mulher grávida pode se divorciar em cartório?

A resposta é NÃO. 
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Mulheres grávidas não podem realizar o divórcio em Cartório de Notas.
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Para isso, para que o divórcio seja realizado em Cartório de Notas, é preciso que, no momento da lavratura da escritura de divórcio, o casal declare que NÃO possui filhos menores de idade ou incapazes, e também é preciso declarar que a mulher NÃO está grávida - ou, pelo menos, que não tem conhecimento disso.



1 de mai de 2018

Dia do Trabalhador

Parabéns à todos os trabalhadores pelo dia de hoje!
Com a crise que assola o pais, com tantos desempregados, hoje é dia de agradecer pelo emprego que possuímos. E dia de orar por aqueles que encontram-se desempregados.

Com todo carinho,
Gisele Arantes

"Considero feliz aquele que quando se fala de êxito busca a resposta em seu trabalho". Ralph Waldo Emerson

#DiaDoTrabalhador #GiseleArantes #GiseleArantesAdvogada #Advogada #SãoGonçalo #Esperança #Trabalho #AgradeçaSempre 

18 de abr de 2018

17 de abr de 2018

Detran aceita cartão, você sabia?

O Detran do Rio de Janeiro poderá aceitar pagamentos de multas e de outras dívidas relacionadas ao veículo, através de CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

Vamos aguardar para ver se facilita em algo as nossas vidas! 
#Detran #RJ #FicaADica #DicaDeDireito
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16 de abr de 2018

Novas Regras nos Planos de Saúde


As novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a contratação de plano de saúde coletivo empresarial por empresário individual, como microempreendedores individuais (MEIs), por exemplo, entrou em vigor nesta segunda-feira, 29/01/2018.

A resolução normativa nº 432 torna mais rígidas as exigências para um empresário ter um plano corporativo e a rescisão contratual por parte dasempresas.

O que muda?

Para ter direito à contratação do plano, o empresário individual deverá ter uma empresa que esteja em operação há pelo menos seis meses. Ele deve apresentar documento que confirme a inscrição nos órgãos competentes, assim como a regularidade cadastral na Receita Federal.

Para manter o contrato, o empresário individual deverá conservar a sua inscrição nos órgãos competentes e o cadastro na Receita Federal ativo.

Operadoras e administradoras de benefícios deverão exigir esses documentos em dois momentos no ato da contratação do plano e uma vez a cada ano, no mês de aniversário do contrato.

As novas regras também tornam mais difícil a rescisão unilateral pela operadora. O contrato só poderá ser rescindido sem motivo após uma notificação prévia de 60 dias e somente depois um ano de vigência do contrato.

Caso não preencha os requisitos para contratar um plano de saúde empresarial, o contratante deverá recorrer a outra modalidade. Conforme prevê a Resolução Normativa nº 195, de 2009, ele deverá recorrer a um plano individual ou a um familiar.

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15 de abr de 2018

Identidade e passaporte no cartório?

✅ AGORA PODE!!!

📁  MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Fonte: CNJ

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1 de ago de 2016

Transexual pode ser vítima de violência doméstica? Claro que sim! Entenda...

TJAC - Decisão inédita assegura medida protetiva de urgência a transexual vítima de violência doméstica

Em uma decisão inédita no âmbito da Justiça Acreana, o Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca da Capital impôs medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha em favor de uma transexual vítima de violência doméstica, determinando que o agressor mantenha uma distância mínima de 200 metros da ofendida, bem como se abstenha, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, de manter contato "por qualquer meio de comunicação" com a ofendida, seus familiares e testemunhas.

A decisão, do juiz de Direito Danniel Bomfim, respondendo por aquela unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considera que o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo ela, assim, "sujeito de proteção da Lei Maria da Penha".


Entenda o caso

De acordo com os autos, a vítima e o agressor teriam mantido relação amorosa por 8 meses, "de forma pública e notória", tendo o relacionamento chegado ao fim em razão de agressões físicas - "socos e pauladas, deixando várias sequelas no corpo da requerente".
Ainda segundo os autos, o agressor também teria feito ameaças de morte à vítima, "mesmo após o registro de BO na Delegacia da Mulher", a ponto desta ter mudado sua rotina "por temer represálias e para resguardar sua própria vida".

Tais motivos levaram a transexual a buscar a tutela de seus direitos junto à Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, onde requereu medida protetiva de afastamento do agressor, considerando que a violência da qual foi vítima se baseou numa questão de gênero.

Decisão
Ao analisar o caso, o juiz de Direito Danniel Bomfim, respondendo por aquela unidade judiciária, entendeu que o sexo biológico de nascimento masculino não deve servir de obstáculo ao reconhecimento da identidade sexual feminina da vítima, sendo esta, consequentemente, "sujeito de proteção da Lei Maria da Penha".

Nesse sentido, o magistrado destacou que "transexuais são vítimas de preconceito, intolerância e violência durante toda sua vida e em todos os círculos sociais, inclusive dentre das suas famílias, em razão de sua sexualidade", cabendo ao Poder Judiciário assegurar não só sua proteção efetiva, mas também a própria "coexistência pacífica das diferenças e os direitos das minorias de modo a proporcionar o máximo de igualdade entre os indivíduos".

"Assim, partindo da lógica das garantias dos direitos fundamentais, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, considerando ainda a evolução histórica dos direitos humanos consagrada nos pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entendo que devemos dar amplitude ao sujeito de direito protegido pela norma da Lei Maria da Penha para proteger também as lésbicas, os travestis e os transexuais contra agressões praticadas pelos seus companheiros ou companheiras", anotou Bomfim em sua sentença.

Por fim, o juiz de Direito impôs medida protetiva de afastamento do agressor, o qual deverá manter uma distância mínima de 200 metros da vítima transexual, estando, assim, proibido de "frequentar o lar da ofendida a fim de preservar sua integridade física e moral", bem como impedido de manter contato "por qualquer meio de comunicação" com a ofendida, seus familiares e testemunhas, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.


Fonte: TJAC

26 de jul de 2016

Moção de Aplausos

Monção de aplausos recebido pela Câmara de Vereadores de São Gonçalo/RJ. Fico feliz pelo reconhecimento aos serviços advocatícios que presto ao Município.







CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
MOÇÃO

"Moção de Aplausos a Ilustríssima Senhora DRª GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITO.

Justifica-se a presente Moção de Aplausos por reconhecer o potencial da homenageada, sua maneira pessoal de ser, caráter e profissionalismo, além de destacado espírito de humildade e companheirismo reconhecidos pela nossa Sociedade Gonçalense.

Pelo  seu perfil amigável e sua competência, conquista respeito e carinho de todos, sempre dando o melhor de si. 
Cativando amigos e admiradores por onde passa, merece desta Colenda Câmara, e em especial deste Vereador, as mais singelas homenagens."




Dia de receber homenagens!

É sempre muito bom ter seu trabalho reconhecido. 
E hoje é dia de receber homenagens! 


"Nas nossas vidas diárias, devemos ver que não é a felicidade que nos faz agradecidos, mas a gratidão é que nos faz felizes" - Albert Clarke 

16 de jan de 2016

Comissão de Plantões da OAB São Gonçalo 8ª Ss.

Estou muito feliz com o novo cargo que me foi confiado: Vice Presidente Diretora da Comissão de Plantões da OAB/RJ 8ª Ss. 
Farei de tudo para honrar o cargo que me foi empossado. 


26 de nov de 2015

IBEDEC orienta consumidor para compras no Black Friday


Na próxima sexta-feira, 27 de novembro, será realizada mais uma edição do Black Friday no Brasil. Muitos consumidores esperam a data para tentar comprar bens de consumo que, supostamente, estejam mais baratos que “o normal”. “No entanto, não é isto que temos sido visto por aqui”, afirma José Geraldo Tardin, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC.
Para não ser enganado com falsas promoções, ele orienta os consumidores para que “façam uma pesquisa dos produtos com antecedência, antes do Black Friday, porque as empresas costumam mascarar os preços, ou seja, elas alteram os valores de suas mercadorias com preços mais elevados, para depois forjarem os descontos”.
“É importante esclarecer que, independentemente daquilo que o fornecedor vá mencionar em seu site sobre a política de trocas, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de sete dias, a contar da data de entrega do produto”, informa Tardin.
Ele ressalta que, caso o produto venha com defeito e não seja trocado pelo fornecedor de imediato, a lei garante: após 30 dias sem solução do problema, por parte do vendedor ou fabricante, o cliente pode optar por exigir a troca por outro produto idêntico, exigir a devolução integral do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço.
“Aquele consumidor que se sentir lesado pode ingressar com ação de indenização material e, dependendo do caso, requerer também a indenização pelo dano moral, junto aos juizados especiais.”
Tardin lembra que, em junho deste ano, foi lançado o sitewww.consumidor.gov.br, pelo qual é possível registrar queixas de consumo. “O que o diferencia dos similares, que já existiam na web, é que este foi idealizado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, garantindo-lhe caráter oficial. Foi pensado para funcionar como um complemento aos Procons. Por isto, o site do governo é uma ferramenta visa à promoção de acordos entre consumidores e empresas, sem que seja necessário recorrer à Justiça.”
Para auxiliar o consumidor na hora das compras online, o IBEDEC elaborou uma série de dicas para as compras pela internet:
1) Imprima todas as fotos do produto;
2) Preste atenção em todas as informações oferecidas sobre o produto;
3) Se o preço for bem menor que o preço de mercado, aumente as cautelas: pode ser um golpe;
4) Além do e-mail, é importante verificar se a loja oferece outras formas para poder encontrá-la (telefone, endereço e fax);
5) Veja se o site do estabelecimento possui um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC);
6) Fique atento se o site exibir, como forma de contato, apenas um telefone celular;
7) Imprima todos os procedimentos realizados para a compra:
8) Evite pagar antecipadamente;
9) Cuidado com as ofertas, pois, na maioria das vezes, não está incluído o valor do frete;
10) Preste muito atenção e imprima as regras de restituição, pagamentos, devolução, frete, negociação e prazo de entrega;
11) O consumidor deve observar os recursos adotados pelo site, que garanta a sua segurança;
12) Para o envio de dados pessoais, somente forneça em site: a-) com endereço eletrônico iniciado pela sigla “HTTPS”; b-) que exiba no seu navegador de acesso à internet um ícone em forma de cadeado colorido e fechado. Ao clicar em cima do cadeado, deve aparecer o certificado de segurança do site. É recomendável instalar o certificado de segurança e acessar o site da empresa que emite esse certificado;
13) Evite realizar transações on-line em lan houses, cybercafés ou computadores públicos;
14) Procure utilizar senha com 6 a 12 caracteres sempre alternando letras maiúsculas, minúsculas e números;
15) Procure trocar periodicamente as senhas de sites de comércio eletrônico que você utilizar, além das senhas dos bancos;
16) Leia atentamente a política de privacidade do site para saber como o fornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulação de seus dados pessoais. Verifique se durante o procedimento da compra existem itens pré-selecionados;
17) Tenha sempre instalado um programa de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha sempre atualizados;
18) Para compras em sites estrangeiros, devem ser observadas as taxas de importação e se o produto possui assistência técnica no Brasil;
19) O consumidor deve verificar, antes de efetuar a compra, a política de trocas e quais os procedimentos adotados pelo site para esta situação;
20) No ato da entrega do produto, o consumidor deve fazer um teste de imediato com ele, para verificar a qualidade e as características descritas no site;
21) O consumidor deve observar se existe alguma reclamação da loja em que está comprando. Uma excelente forma de verificar é por meio dos sites: Buscapé e Reclame Aqui, Sindec (cadastro nacional de reclamações dos Procons) e em redes sociais;
22) Antes da compra, verifique o registro de produtos e serviços: alguns produtos e serviços exigem registro em órgãos específicos. Por exemplo, é o caso de produtos de telecomunicações (telefone celular, modem, tablets, etc.), que exigem registro na Anatel; produtos e serviços de saúde, estética e alimentação precisam de registro na Anvisa; agências de viagens devem ter registro na Embratur, entre outros;
23) O consumidor deve exigir a nota fiscal do estabelecimento;
25) Ao realizar a compra de um eletrodoméstico ou eletroeletrônico, verifique se a voltagem é corresponde à da sua cidade. No caso de Goiânia, é 220V. Você pode ter muita dor de cabeça nesta situação, pois se comprar o produto errado, pode ser que a loja não tenha disponível em estoque a voltagem correta.

Fonte: IBEDEC

18 de nov de 2015

Gisele Arantes Advogada: Idosa de 92 anos adquire Certidão de Nascimento através da Justiça

Gisele Arantes Advogada: Idosa de 92 anos adquire Certidão de Nascimento através da Justiça

Idosa de 92 anos adquire Certidão de Nascimento através da Justiça




Dona Ana Rosa, de 92 anos, ex-moradora das ruas do Rio de Janeiro, cuidada, desde jovem, por uma família acolhedora em Campo Grande, na Zona Oeste, nunca foi registrada. Sem a certidão de nascimento, o Estado não a enxergava, não sabia da sua existência. Dona Ana, com quase um século de história para contar, recebeu seu primeiro registro de nascimento na última sexta-feira, dia 13, através da Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro (JIES) que conta com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça e a equipe do Serviço de Promoção à Erradicação do Subregistro e a Busca de Certidões (SEPEC). A sentença para o registro tardio da idosa foi feita pela juíza Claudia Motta.
 
A família que acolheu dona Ana procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio para solicitar o auxílio para o registro tardio de nascimento da idosa. Esse procedimento foi encaminhado ao SEPEC que empreendeu esforços, orientados pela juíza Raquel Chrispino, para localizar o registro de nascimento de Ana Rosa e conferir ao juiz da JIES a segurança necessária para realizar o registro tardio.
 
Para a Corregedoria Geral da Justiça, por trás de todo processo de registro tardio não está apenas uma pessoa e sim um drama de vida. Desde 2008, a CGJ realiza ações articuladas tanto com a presidência do Tribunal de Justiça fluminense, quanto com diversas instituições na defesa dos direitos das pessoas cuja vida ainda é invisível ao Estado. O projeto coordenado pela juíza Raquel Chrispino realiza reuniões, ações sociais, planejamento e articulações para empreender uma política de Estado que resolva o problema documental no Rio de Janeiro.
 
Sem a certidão de nascimento o indivíduo não pode emitir sua documentação básica (identidade, CPF, título de eleitor e carteira do trabalho) e exercer sua cidadania, seus direitos e deveres. Com isso não há acesso à saúde, educação, lazer e mercado formal de trabalho, além de não obter atendimento ambulatorial, fazer parte de programas de redistribuição de renda, participar de programas de controle de natalidade e do processo eleitoral.
 
O dia 13 de novembro de 2015, data que para muitos significa azar, para Ana Rosa a sexta-feira 13 foi um dia de boa sorte. A Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento atende às sextas-feiras, na Praça XI e atua também em mutirões em comunidades do Rio de Janeiro.
 
Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ
www.tjrj.jus.br

13 de nov de 2015

O carro roubado era financiado, e agora?


Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado

Consta na sentença que a decisão produz efeitos em todo o território nacional.




A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj.
Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa."
A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada.

Parte Final da Sentença do processo supra citado:

"ISSO POSTO:
(a) julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao 2º réu, diante de sua ilegitimidade passiva, o que faço com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC;
(b) julgo parcialmente procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referida do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes, que impõe a cobrança de parcelas vincendas dos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na hipótese de liquidação antecipada do contrato por perda do bem sem cul-pa do consumidor, ainda que este não celebre contrato de seguro; 
(c) condeno os réus a restituírem, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente, no caso de liquidação do contrato por perda do bem sem culpa do arrendatário, ainda que não tenha celebrado contrato de seguro; 
(d) condeno, os réus, para fins do item anterior, na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de sete dias, registro individualizado que permita verificar o tempo efetivo de duração dos contratos de arrendamento celebrados nos últimos 10 anos, para efeito de habilitação e levando-se em conta o interesse público das medidas visando coibir o enriquecimento sem causa, sob pena de multa diária de R$ 1.000 mil reais; 
(e) determino a intimação do BACEN para apresentar subsídios que permitam identificar todos os contratos de arrendamento mercantil celebrados pelos réus nos últimos 10 anos.
Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.
Marcia C.S.A.de Carvalho
Juiz de Direito"

Fonte:  CNJ
            www.migalhas.com.br -  Saiba mais: http://bit.ly/162mBBG.