Dra. Gisele Arantes



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10 de abr de 2013

IMÓVEL ONDE RESIDEM FAMILIARES DO PROPRIETÁRIO PODE SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, que pretende penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para a mãe e o irmão dele. Consta do processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família.
 A Fazenda Nacional alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas.
 Em seu voto, o relator desembargador federal Reynaldo Fonseca considerou que o “fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar”.
 Segundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o artigo 1º da Lei 8009/90, que diz: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”
 O desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919/PE, de relatoria do Min. Luiz Fux, publicada no DJe de 19/06/2008.
 Nº do Processo: 0017202-05.2012.4.01.0000
 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

34 comentários:

  1. Olá Dra Gisele, bom dia!
    Comprei um imóvel, onde não possue escritura pública, somente cessão de dieitos, e tenho toda a cadeia da cessão. Estou lá há 1 ano e 2 meses, inclusive com um mercadinho. E ontem apareceu um rapaz, dizendo que o imóvel é dele, e que ele havia arrendado a pessoa a qual me vendeu. Ele tem tbm uma cessão de direitos, e disse que a está comigo é falsa, e que fui vítima de um estelionatário. Ele falou que ia entrar na justiça hoje mesmo, pedindo reitegração de posse. Estou lá a todo esse tempo, e nunca apareceu ninguém, nem pra cobrar aluguel, já que ele disse que foi arrendado. O que devo fazer?

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  2. Olá Dra Gisele. Tenho uma dúvida, mesmo depois de ter lido um post seu sobre deveres do locador e locatário.
    Bem, e eu e meu marido, viviamos juntos, nesse tempo em dezembro de 2012 mudamos para um apartamento, e em 01 de abril desse ano nos separamos e deixamos o locador ciente. O contrato era de doze meses, mas o mesmo não cobrou multa, como meu marido estava desempregado, e agora tinhamos um filho recém-nascido, não tinhamos nem temos condição de continuar a bancar aluguel caro, nem demais despesas, resolvemos nos separar. A locadora, não cobrou a multa, mas cobrou o pagamento das contas de agua e luz e o concerto de um trico da cozinha (que quando entramos já estava frouxo), meu ex marido vendeu tudo que pôde para pagar o aluguel de 750,00, pagou as contas e desocupou o apartamento, indo assim embora para casa dos pais no RJ e eu fiquei aqui em Brasília com o bebê. Agora a locadora está cobrando a pintura do apartamento que está em otima condição, sem sujeira, sem prejuizos na pintura, mas mesm oassim ela disse que temos que pintar mesmo que esteja tudo limpo.. eu não tenho condições de pagar e meu ex marido que esta desempregado também não tem como pagar.. e a locadora fica ligando dizendo que vai nos colocar na justiça. Como podemos resolver? Por favor, se puder nos ajudar respondendo, eu agradeceria do fundo de todo meu coração.

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  3. oie boa noite quero mer divorcia e gostaria de saber quanto tempo demora e oq devo fazer tenho uma filha de 5 anos? urgente

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  4. oie olha sou casada moro com meu marido a 10 anos no terreno bem grande q e do avo do meu marido e de erdeiros só q n me deição serca meu corredor com uma entrada idependente falão q vão me por pra fora daqui sem nenhum direito sendo q a casa eu e meu marido q costruirmos a 10 anos quais são meus direitos de moradia e oque devo fazer sobre esse caso me ajude por favor

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  5. boa noite, tenho uma pergunta mas nao diz respeito ao assunto do post, mas gostaria que vc me ajudasse. eu tenho 23 anos e fui registrada por um tio, pois meu pai biologico nao assumiu....acontece que eu nunk me senti confortavel com essa situação...eu sei quem eh meu pai e tenho possibilidade de encontrar a familia dele, porem o mesmo veio a falecer antes q eu manifestasse minha vontade de ser registrada por ele.
    gostaria de saber se é possivel agora com ele morto haver uma mudança na paternidade do meu registro, saia o nome do meu tio e conste o nome do meu pai.

    aguardo sua resposta e agradeço sua atenção.

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  6. Ola Dra. resolvi lhe escrever pq vc sempre responde aos posts...vendi uma casa financiada por contrato de gaveta, a pessoa deu uma entrada e depoiss nao me pagou o restante nem transferiu a casa pro seu nome, Após varias discussoes ela me devolveu as chaves do imovel. quero saber se preciso tomar alguma providencia judicial caso ela venha a me incomodar.

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  7. Doutora, estou DESESPERADA.
    Em 2010 fiz matrícula na faculdade, e em questão de semanas não pude mais dar continuidade por questões financeiras e abandonei o curso. Francamente não me lembro de ter enviado carta p/ a mesma notificando meu abandono. Vou até verificar isso mas por ora preciso de sua ajuda.
    Depois de 2 anos, recebo hoje um e-mail do SERASA me informando para retornar o contato com urgência e no assunto foi citado o nome da faculdade. Estou muito nervosa pois trabalho em banco e não posso ter restrição senão sou mandando embora por justa causa. o que eu faço?^estive lendo posts de 2010 no qual vc dizia que nenhuma instituição de ensino pode "suja" nome de aluno. Me ajuda? Isso ainda confere? tem algo que possa me proteger?

    meu e-mail: gouvealine@bol.com.br

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  8. Boa Tarde Doutora, gostaria de uma orientação li essa matéria e gostaria de saber se o meu problema se enquadra nisso.
    Sou herdeira de um imóvel localizado aqui no estado SP, cujo processo de inventário, já se prorroga por mais de 20 anos, hoje o imóvel tem o valor venal de 835.320,00 ( digo isso pq puxei pela site da prefeitura a certidão de dados cadastrais do imóvel) porem a divida de iptu (divida ativa) já ultrapassa 700.000,00. O processo começou qdo eu era menor de idade pela justiça gratuita, tivemos inúmeros inventariantes, do qual nada fizeram em pro de revolver a questão. Hoje o imóvel e de moradia de alguns irmãos(os mais velhos) não ha pgto de iptu e a prefeitura ate o momento não pede a execução da divida. são 8 imoveis sendo que 2 estão alugados, são 10 herdeiros porem apenas 6 residem. Como posso solicitar a prefeitura a execução da divida ou melhor a venda do mesmo para finalizar a questão. Lembrando que já foi feita a partilha dos herdeiros e suas 2 conjugues ( que não eram casadas no papel). Não ha como nenhuma das partes pagar esses tributos judiciais. Por favor me oriente a que devo fazer.
    Meu e-mail de contato vennuz@ig.com.br

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  9. tenho uma casa ha 18 anos e so agora fui atras da escritura, por varios motivos nao fiz antes, bom agora no cartorio de registro descobri o imovel esta indisponivel para registrar o antigo proprietario possui dividas,corro risco de perder minha casa, o que eu faço, nao consiguir um advogado, me ajuda ja nao sei mais o que fazer bhoabhoa@hotmail.com, meu nome MARLI

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  10. parabens pelo seu respeitado blog.ola DRA.estou desesperada.comprei um apartamento e passado ums dias o sindico disse que este apartamento se encontra de poder da caixa economica,e que o antigo morador naõ pagou as dividas p construtora e ai a caixa resgatou de volta .o pior foi que eu sem enteder ao certo como funciona tais procedimentos paguei em uma entrada de valor de cinco mil ,e seis parcelas de cinco mil .e ele fez um contrato de compra e venda ,só que no nome de um primo dele ,e os comprovantes de pagamentos p a pessoa que me vendeu ,alhei estranho ,mas ele disse que seria melhor assim por causa da esposa dele naõ ficar sabendo dos negocios dele
    disse que assim que eu teminasse de pagar ele me daria os dcoriginais .recebi uma carta de despejo e corri atras de aguma ajuda só que ate agora naõ me disserm nada e ouço os moradores comentando que sou envasora ,pedi ao sindico que recebesse o valor do condominio e ele se recusou e disse que naõ pode receber porque o proprietario é a caixa e que antes a caixa estava pagando o condominio ,mas desde o dia que eu entri no apt eles deixou de pagar aguardando a resposta da justiça.entaõ descobri a conta do edificio em banco itau e estou depositando todo mes so que quando estou presente nas reunios do predio fico muito constrangida na frente de todos porque eles dizem que nao devo participar das reumioes e nem tenho de ser ouvida em nenhuma questao por ser uma invasora estou com medo tenho tres filhos e nao tenho nenhuma economia resevada p se quer pensar em fazer qualquer tipo de proposta p caixa se é que é com eles que tenho que resolver ,estou pagando parcelas do antigo morador de contas altas de agua ,luz .tambem tive que arrumar encanamentos ,e colocar todas fiaçao de luz porque estavam todos com serios problemas .me disseram que a pessoa que vendeu p mim arronbou a porta e colocou uma nova porta .eu procurei a pessoa que me vendeu e ele disse que nao pode fazer nada e que eu se vire e que naõ tem nada que comprove isto e disse que para o bem de todos que naõ emvolva ninguem popor favor me diz o que faço ?saio do apt ?fico?e a segurança minha e dos meus filhos ?posso ir presa? VOu ter que arcar com mais dividas?o sindico disse que a caixa só vende a vista e que jamais eu terei condiçoes de ganhar a nao ser ir presa ,naõ durmo desde entaõ ,e nem consigo comer preocupada com meus filhos

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  11. URGENTE!!! Dra. Gisele Arantes, a pergunta que vou fazer não é sobre este post de hoje, é sobre mudança de nome, acontece que tive um filho em 2008 e meu marido contra minha vontade registrou nosso filho com o nome do pai dele,(avô do meu filho) só que o homem é um carrasco, batia na esposa e espancava os filhos, e mesmo assim meu marido fez essa crueldade com meu filho, eu não quero que meu filho continue com nome do avô. o que eu faço? Por favor me responda.

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  12. Oi Gisele,eu e meu marido construímos no lote da minha sogra há 13 anos.O imóvel é independente com muros e portão. Tenho duas filhas sendo uma com deficiencia.Minha sogra agora quer que saiamos do imóvel.Quero saber quais os nossos direitos e se posso entrar com pedido de usucapião do imóvel, visto que construímos no terreno e moramos há mais de 10 anos no imóvel. Posso pedir indenização? Obrigada desde já!

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  13. Oi Dra Gisele estou com uma dúvida. Eu gostaria de saber se eu tiver uma casa financiada eu posso receber terra de assentamento? Obrigado desde já

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  14. Boa noite Dr me separei na união estável na partilha de bens a outra parte ficou com a casa. Mais a casa e em uma estrutura de terreno e nesse em meu nome. Mais esse terreno consta três imóveis e a juiza deu como uma casa pq não foi mensionado nas audiências. Mais tenho os iptus de cada casa nesse terreno que eu pago. A pergunta é a outra parte ganha tudo ou o que a sentença pede uma casa de tal numero a outras são na prefeitura número e A e Número B. São três iptus. A parte ganha tudo ou uma só das casas?

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  15. Urgente Dr , meus pais me deram uma casa que foi deles agora eles podem querem ela de volta. Fiz muitas melhorias na casa e vou fazer muito mais o material esta todo comprado.
    Eles tem direito de me expulsar da casa .

    Aguardo respostas urgente.

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  16. Bom dia gisele,
    Minha mae comprou uma casa a mais de quinze anos foi feita uma declaracao mas ela nao fez a escritura a mais ou menos uns dois meses ela.pediu para que eu fizesse a escritura em meu nome entao falamos com o ex proprietario fomos ao cartorio demos andamento em alguns papeis q ja eram muito antigos mas o ex proprietario faleceu como podemos resolver este problema.
    Adriana

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  17. Gisele minha sogra tem sete filhos ele registrou a casa nome de um filho e agora depois de 20 anos ela construiu por cima e que tomar no cartorio ela consegue.

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  18. Gisele minha sogra tem sete filhos registrou a casa no nome de um deles depois de20anos ela arrependeu e estar tentando mudar em cartorio tem como ela conseguir sem consentimento dele.

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  19. Ola boa tarde,gostaria muito de saber a seguinte informaçao,moro em uma ksa que eh herança,meu sogro morreu a exatamente 23anos e deixou minha sogra e mais 3 filhos
    Só que tem a cunhada da minha sogra e mais dois filhos,só que eles tem moradia propria e nos só temos aki moramos a 30 anos aki e agora eles querem vender oque devemos fazer e que direitos temos

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  20. gostaria de saber sobre os meus direitos,foi casada 27 anos, me divorciei a 3 anos e agora vivo a 6 meses com o mesmo homem se ele vier a falecer qual os meus direitos

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  21. Comprei imóvel no leilão.. Nas regras antigas da caixa...agora eles querem q assinemos o contrato dentro das novas regras ...o q podemos fazer

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  22. O imóvel adquirido foi um terreno ...Só que o gerente informou..que a casa construída no terreno... Nos temos que pagar ao antigo proprietário... Sendo que no edital da caixa di" terreno possui uma casa se tantos metros construída e não averbado... Por favor MW de uma orientação.. Também quanto a isso.Obrigado.

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  23. Dra Gisele,
    Estou com um problema numa universidade que nem estudei e agora recebo e-mail referente negativação no scpc, o que faço?

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  24. Drª Gisele, boa noite.

    Desculpe porque estou digitando aqui nesse espaço mais é que não consegui em outro espaço. Gostaria de saber se tenho direito em uma casa do programa minha casa minha vida, que eu recebi mais não fui habitar, tive meus motivo. Eu sou assalariada, mas eu pago todos os meses direitim e pago agua e lus e sempre cuidando, ja coloquei ceramica e já fiz mais outras coisas na casa. Já coloquei grade nas porta, fiz muro e sempre pagava um homem pra capinar. E agora invadiram e as pessoa agora diz que eu não fui tomar posse, mais eu ia e até tinha umas coisa minha lá, uns objetos. De seis horas da manhã que eu acordo pra cuidar e ir trabalhar e eu chego em casa seis e meia da noite e só ganho um salário mínimo e gastei tanto, será que é justo eu perder? A senhora acha que eu tenho direito? A quem eu devo procurar?
    Desde já agradeço.

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  25. Dra.
    Minha mãe comprou um terreno de 20x40 numa praia. Ela construiu uma casa com dois quartos, cozinha, e sala. Agora, apareceu um homem que se diz proprietário e que exige o direito de posse. Começou a construir um muro para retomar o possível terreno, mas nunca construiu nada. O terreno está abandonado há anos. Quando a minha mãe procurou a prefeitura para reclamar o feito, descobriu que existe outro proprietário no restante do terreno, mas que também nunca construiu nada. Ela foi enganada por um falso dono desse terreno e agora está desesperada porque investiu algo de 60 mil Reais em benfeitorias no local e está com medo de perder tudo. E agora o que fazer? Ela tem algum direito? Ela pode mover alguma ação contra o falso vendedor?

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  26. Dra. Gisele, boa tarde!!! Pode me ajudar, por favor?

    Uma pessoa casou e não mudou o nome de solteiro para casado, ficou viúvo. Assim, seus documentos CPF e Carteira de Identidade continuam como solteiro. Na Certidão de Casamento consta o nome de casado. Requereu Aposentadoria por Idade, mas o INSS indeferiu o pedido, exigindo que o segurado apresente o CPF com nome de casado. Mas, já é viúvo há muito tempo. Pergunto, para receber o benefício é mesmo necessário que mude o nome no CPF para casado?
    Muito Agradecido

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  27. boa tarde,morei com uma pessoa por 8anos tivemos dpis filhos e nos separamos sendo que ele nesse mesmo tempo comigo mantinha outro relacionamento com outra mulher e com ela teve mais dois filhos isso com quase a mesma idade ,passamos um ano e meio separado e voltamos a viver juntos sendo que ele nao estava mais com essa mulher ,apenas ele dava pensão as crianças e nesse retorno de convivencia morando no mesmo teto tivemos mais uma filha ele comprou um imovel pela caixa economica e uma outra casa do qual esta no meu mone isso no mesmo terreno casas desmenbradas sendo que no terreno ele contruiu mais 11 imoveis e novamente nos separamos mais resido com meus filhos nessa minha casa e ele paga todas nossas dispesas e ainda nos da uma pensao de 2,000,00 por mes nao trabalho pois entramos em um acordo do qual eu tomaria conta das ctiancas hj uma com 12 outro com 11 e uma de 3 temos uma boa convivencia entro os dois sendo que a um ano ele se casou novamente sendo que no civil com separacao de bens e ela esta gravida ai fica minha duvida ,ela teria direito a essas casas e a casa do qual esta sendo paga pela cx economica e outra coisa como fico em relacao a divisao desses imoveis que do qual. eu vivia com ele e ele contriu estando comigo e eu trabalhava pra ele mais informalmente,eu tetia direitos sobre esse imovies casa ele venha a falecer ? agradeco e fico no aguardo de sua resposta meu mail e va.nessa.s2@hotmail.com

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  28. aluguei um ap e fiz contrato de 6 meses do dia 04/11/15 ate dia 04/04/16 mais nao me mudei ainda me arrependi de ter alugado como faço? posso anular o contrato?

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  29. Olá Dra.Gisele, moro numa casa que minha mãe comprou e diz que quando chegar a falecer é dos filhos dela no caso os 3 homens e no caso sou a mais nova só porque casei e os outros filhos também estão casados só que agora eis a pergunta eu não tenho direito a essa casa que estou morando também afinal eu também sou filha,? Porém moro na casa de cima e meu irmão na debaixo o meu irmão falou que se eu fizer uma parede da escada pra rua isolando a casa de baixo da de cima os nosso outro irmão que quer a casa toda só pra ele rsrs não terá direito a casa de cima isso é verídico isso realmente desvincula do papel?
    Att. Swerda S.C. swerdamary@gmail.com

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  30. Boa tarde, tive um relacionamento de mais de 10 anos, onde compramos juntos um lote, e no contrato de compra e venda diz a 7° clausula que o presente contrato é feito em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-se as partes, por si seus sucessores e herdeiros a fazerem esta venda boa, firme e valiosa. Ele faleceu há quase 1 ano, eu queria vender a minha parte ofereci a eles, onde disseram não terem interesse e dizem que eu não tenho direito. Minha duvida: Posso vender minha parte para outra pessoa? Vou precisar da assinatura dos 3 filhos dele casados e de maiores para este procedimento? No contrato de compra e venda diz que eu Celi e ele Francisco somos os donos.

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  31. Meu pai vendeu a casa que era dele mas minha mãe tem problema mental.eu cmo filha não aceitei a venda,mesmo assim ele vendeu.e amanhã mãe ainda não saiu disse que não irá deixar a residência.o que fazer o dinheiro ele comprou outra quais os direitos da minha mãe e o que eu devo fazer para ter casa de volta?

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  32. Boa noite
    Bom meu esposo reformou uma casa q foi do seu bisa avô q estava abandonada nessa casa ja morou seu bisa avô,sua avó e seus pais,quando seus pais saíram quem ocupou a casa foi um primo da sua mãe o mesmo depois de uns tempos abandonou a casa.
    Então como a casa estava caindo aos pedaços reformamos, ñ construímos outra casa no local prq a casa ñ tinha condições de moradia,estamos na casa vai fazer 3 anos e agora esse primo está dizendo q a casa é dele e q devemos desocupar a casa.
    Oq devemos fazer ? Esse primo tem algum direito pela casa?

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  33. Bom dia, dra, poderia nos ajudar com a seguinte situação?
    Moramos atualmente no térreo de um duplex do programas minha casa minha vida. Segundo a escritura, a área de baixo é maior que a de cima, logo toda a área que fica na frente da casa seria nossa. Decidimos então fazer uma cobertura para os carros. Justamente por esse motivo a vizinha de cima começou a procurar confusão, a mesma alegava que a cobertura iria "atrapalhar a visão", chegando até a arremessar uma garrafa contra o meu pai. Infelizmente o mesmo não quiz prestar queixa e a situação se resolveu temporariamente, vale ressaltar que em momento nenhum os empedimos de estacionar o carro deles, apenas proibimos o estacionamento de visitantes. Porém agora ela voltou a questionar. Dizendo que tem direitos sobre a área da frente. Qual ação devemos tomar?

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  34. Oi boa noite
    Parabéns pelo seu blog.
    Gostaria de obter algumas informações.Meu esposo tem 2filhos o menino com 21 e a menina com 20.A menina não estuda mais.E o menino tá no último ano do médio.Meu marido paga a pensão descontada direto no INSS pois ele è aposentado por invalidez.Gostaria de saber quando é de que forma ele pode cancelar essa pensão.E è no INSS ou no forum?Obrigada ,aguardo resposta.

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