Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

29 de set. de 2018

Avós precisam pagar pensão aos netos?


                Os avós somente podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão aos netos, quando o responsável pelo pagamento (pai ou mãe) estiver totalmente ou parcialmente impossibilitados de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia paga pelos avós ocorrem em substituição ou em complementação à pensão paga pelos 

27 de set. de 2018

Dano elétrico por queda de energia. Tenho direito a pedir ressarcimento?



 Sim! 
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O consumidor tem ATÉ 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.
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A concessionária de energia elétrica tem até 10 dias corridos para fazer a vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor o deferimento ou não do ressarcimento.

23 de set. de 2018

Filhos de relacionamentos diferentes podem receber valores diferentes de Pensão Alimentícia?


STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
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Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ser fixadas em valores distintos.
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O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.
A CAPACIDADE FINANCEIRA DE COLABORAÇÃO da mãe da criança, também ér levado em consideração na determinação do valor da pensão da criança.
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Mas é importante deixar fixado que NÃO podem ser valores diferentes, para filhos que possuam as mesmas necessidades, onde as genitoras possuam as mesmas capacidade de contribuir para a manutenção da criança.

22 de set. de 2018

Parabéns São Gonçalo/RJ - 128 anos!


Parabéns São Gonça! 🎉🎉

Que nesta data possamo, além dos parabéns, possamos semear boas ações para colhermos CONQUISTAS, e fazermos um melhor futuro.

Desejamos que as conquistas do nosso Município sejam crescentes, demonstrando que somos nós que construímos o nosso amanhã.

Perseverança é o caminho que pode nos levar a uma cidade mais JUSTA.💗

Parabéns São Gonçalo, são 128 anos de história.

#AniversárioDeSãoGonçalo #AniversárioDoMunicípio #Emancipação #SãoGonça #EdsonGonçalo #SG #BelaSG #AdvogadoEmsãoGonçalo



21 de set. de 2018

A internet caiu? O telefone ficou "mudo"? - Conheça seus direitos


A Anatel estabelece que em caso de interrupção acima de 30 minutos nos serviços o consumidor tem direito a desconto na próxima fatura.
O desconto TEM QUE SER AUTOMÁTICO, mas por muitas vezes é necessário entrar em contato com a operadora para obter o referido desconto.
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Anote o protocolo, caso o desconto não seja concedido, é possível procurar seus direitos.

19 de set. de 2018

Quando há falecimento no curso do processo, você sabe o que acontece?




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 AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS: há substituição da parte por seu espólio ou por seus sucessores.
➡️ AÇÕES PENAIS: quando o autor do fato que falece, o processo é arquivado. Mas quando é a vítima que falece, não há qualquer alteração no curso processual.

17 de set. de 2018

Posso tirar meus filhos da escola e ensinar eles em casa?



                 No dia 12 de setembro de 2019 o STF decidiu que os pais NÃO podem tirar os filhos da escola e educá-los exclusivamente em casa.
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No entendimento dos Ministros, a frequência das crianças na escola é importante também para a convivência da criança com pessoas de origem, valores, religiões e crenças diferentes.
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Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.
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Para maioria dos Ministros, essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Para os outros, essa prática não seria possível, pois a Constituição não admite a educação domiciliar.


15 de set. de 2018

Perdi o voo de Ida. Podem cancelar minha Volta?



                  Não podem! É pratica abusiva o cancelamento de um dos trechos da passagem aérea, alegando que o passageiro/consumidor não ter embarcado no voo anterior.