Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética. Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.
Estamos prontos para prestar os nossos serviços.
Em caso de dúvidas marque atendimento ☎️ (21) 3247-4959 ou no WhatsApp do escritório 📲 (21) 98648-3020. . . 📍Rua Dr. Feliciano Sodré, 182 - sala 504 - Centro - São Gonçalo.
A data serve para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo vírus do HIV / AIDS.
Informe-se e livre-se de preconceitos.
Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve alterações no sistema que provocaram queda da qualidade dos sinais transmitidos, o cliente tem direito a desconto que deverá ser efetuado na próxima fatura.
O tema é tratado no artigo 46 da Resolução n. 614/2013 da Anatel, que diz, ainda, que a operadora deve comunicar ao cliente com antecedência de uma semana quaisquer manutenções.
Mas no início, somente às mulheres casadas e autorizadas pelo marido, podiam exercer seu direito ao voto. As mulheres viúvas e solteiras só poderiam votar se cujo recebesse renda através de seus próprios esforços. Há 85 anos as mulheres brasileiras conquistaram o poder do voto, em total igualdade aos homens. O reconhecimento desse direito foi de suma importância para a construção de uma sociedade mais democrática e igualitária.
Muitos brasileiros desejam comprar a tão sonhada casa própria, o que os leva, muitas vezes, a adquirir imóveis nos contratos de empreitada (ou na planta). . Apesar de ser vantajoso do ponto de vista econômico, não é raro conhecer situações em que os prazos para conclusão da obra e/ou entrega do imóvel foram descumpridos.
E nesses casos é SIM possível entrar na justiça é pedir:
👉🏻 DANOS MORAIS 👈🏻 pela demora/atraso na entrega.
👉🏻 LUCROS CESSANTES 👈🏻: quando o imóvel é comprado para fins de investimento. Pois o dono deixa de ter o lucro do aluguel.
👉🏻 DANO MATERIAL 👈🏻: quando o imóvel é comprado para uso próprio, e o comprador continua pagando aluguel do local que ainda mora.
Muitas são as possibilidades, mas só através de uma consulta jurídica poderemos avaliar cada caso.
⚠️ Com a nova redação da lei, aquele que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral e patrimonial à mulher SERÁ OBRIGADO a ressarcir, 👉🏻 ao SUS 👈🏻 os gastos com o tratamento da VITIMA
No entendimento do STJ os serviços prestados pelos motoristas são prestados de forma eventual, sem horário pré-estabelecido, e não há salário, configurando os motoristas como “empreendedores individuais e sem vínculo de emprego”.
Processo: CC 164544
Quem não fizer a prova de vida poderá ter o benefício suspenso até regularizar a situação
Informe-se aqui https://www.inss.gov.br/orientacoes/prova-de-vida-e-renovacao-da-senha-bancaria/
A iniciativa é para os consumidores que não querem receber ligações de telemarketing com ofertas de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet. Após preenchimento do formulário, a suspensão das chamadas deve ocorrer em até 30 dias, contados da data do cadastramento.
Para se cadastrar, acesse o site: https://www.naomeperturbe.com.br/
Fonte: STJ
Fonte: TJRJ
👉🏻👉🏻 Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de ⏰05/10/1988⏰. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa.
.📍Também têm direito ao FGTS os trabalhadores rurais, os intermitentes, os temporários, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.). O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Foi facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até ⏰30/09/2015, a partir de 01/10/2015 ⏰ o recolhimento passou a ser obrigatório.
A opção pelo recolhimento, quando facultado (antes de 01/10/2015), estabelece a sua obrigatoriedade enquanto durar o vínculo empregatício.
⚠️⚠️ O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.⚠️⚠️
🚌 As empresas de transporte coletivos estão OBRIGADAS a manter um cobrador dentro dos coletivos! A dupla função “MOTORISTA / COBRADOR” está 🚫 PROIBIDA.
Qualquer dúvida, estamos à disposição!!!
Consumidor fique sempre atento!
🤝 - as partes precisam está de acordo, ser vontade das 2 partes;
👶 - NÃO podem ter filho menor de idade;
🤰 - a mulher NÃO pode está grávida;
⚖️ - é obrigatório a presença de advogado;
Preenchendo esses 04 requisitos, o casal poderá realizar o divórcio extrajudicial (no cartório) sem nenhum problema.
Diferente do pensamento da maioria, os DIREITOS HUMANOS serve para a proteção de TODOS OS SERES HUMANOS, pois são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana. . . Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.
✅ FGTS
✅ Férias
✅ 13º Salário
✅ Aviso prévio
✅ Folga em feriados
✅ Salário-Mínimo
✅ Licença-Maternidade
✅ Hora Extra
✅ Salário-Família
✅ Vale-Transporte
✅ Aviso-prévio
✅ Adicional Noturno
✅ Adicional de viagem
✅ Seguro-desemprego
✅ Seguro contra acidente de trabalho
✅ Repouso semanal remunerado
✅ Intervalo para refeições e/ou descanso
✅ Jornada de trabalho de até 44 horas semanais
👴 - HOMENS: aos 65 anos de idade.
👵 - MULHERES: aos 60 anos de idade
O Banco Central (BC) vai mudar as regras de cobrança da taxa de câmbio em compras feitas no exterior. . .
Atualmente, a cobrança é feita com a cotação do dólar no DIA DO FECHAMENTO DA FATURA. Agora, com a nova regra, a cobrança terá que ser feita com a taxa com cotação do dólar NO DIA DA COMPRA.
Assim, o consumidor terá transparência na cobrança, sabendo exatamente o valor que pagará pelo produto adquirido, evitando surpresas e gastos extras ao consumidores!!!
Requisitos:
➡Comprovar doença que impossibilite de trabalhar;
➡Ter feito pelo menos 12 contribuições mensais;
➡Estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias corridos ou intercalados em um espaço de 60 dias.
O beneficio é pago enquanto persistir a invalidez.
⚖ Direito do Consumidor
⚖ Direito do Trabalho
⚖ Direito Previdenciário
⚖ Direito de Família
⚖ Direito à Saúde
⚖ Direito Imobiliário
A meia entrada também é garantida aos estudantes, idosos e jovens entre 15 e 29 anos comprovadamente de baixa renda.
Lei 12.933/2013.
Tenha em mãos toda a documentação para comprovar a compra daquele determinado produto.
Esses documentos servirão também para o caso de ser necessário entrar na justiça para reaver seus direitos
A Pensão é paga pelo outro que não detém com a guarda do menor, dentro de suas condições e possibilidades, devendo também ser visto as necessidades da criança.
Ontem quando eu falei que “quem não conseguisse votar teria um prazo de até 60 dias para realizar a justificativa da falta”, diversos seguidores me procuraram com muitas dúvidas, e como as dúvidas eram muito parecidas, resolvi fazer um post sobre o assunto, pois outros de vocês podem está se perguntando as mesmas coisas...
- Quem faltou aos 02 turnos, preciso fazer só uma justificativa? NÃO! Nesse caso é obrigatório uma justificativa para cada turno.
- Qual prazo para eu me justificar: ATÉ 60 dias de cada turno, ou seja, os prazos de cada turno correm separados. Para o 1º turno o prazo termina em 06/12/18. Para o 2º turno o prazo termina 27/12/18.
-Se eu perder o prazo? Para regularizar o titulo de eleitor, será necessário o pagamento de multa. Após o pagamento da multa, o eleitor deverá realizar todo procedimento de comprovação e de justificativa, ou seja, não basta pagar a multa e achar que já está resolvido.
- Onde tenho que fazer a justificativa? Através da internet ou pessoalmente no cartório Eleitoral de sua cidade.
Se eu não justificar? Quem não justificar ficará com o titulo de eleitor irregular, o que impedirá de tirar passaporte, receber salário como funcionário público, tomar alguns tipos de empréstimos em bancos estatais, tomar posse em cargo público, se matricular em instituições de ensino mantidas pelo governo e outros.
Poderá, caso não consiga votar, justificar sua falta em até 60 dias. Essa justificativa também poderá ser feita através do site do TSE.
Muitos batalharam para que hoje tenhamos esse direito, não deixe de exercer sua cidadania, vote!
O Loas é um benefício social, concedido pelo INSS, na importância de 01 salário mínimo mensal, para pessoas idosas e/ou deficientes físicos que COMPROVEM não ter outros meios próprios, ou pela família, de se sustentar.
A Lei prevê a aplicação de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na CNH, além da remoção do veículo do infrator por guincho. O respeito e a educação são requisitos básicos por um trânsito saudável e mais seguro!
Marque uma amiga que precise dessa informação... Lembrando que precisam ser seguradas do INSS.
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a FRAUDES e DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS no âmbito das operações bancárias.
Finalmente o STF definiu em (10/10/2018) por 8 votos a 1 que a estabilidade da gestante se inicia na CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho).
Então se a mulher foi dispensada do trabalho sem justa causa estando grávida, mesmo que não tenha comunicado ao seu patrão; ou até mesmo quando a mulher ainda não sabia da gravidez no momento da dispensa, ela deverá ser reintegrada ou indenizada pelo período da estabilidade.
Em nota, o Denatran informou que aguarda ser notificado da decisão judicial para se posicionar e tomar as medidas cabíveis. Vale lembrar que, por enquanto, apenas o Rio de Janeiro aderiu à placa unificada entre os países do Mercosul.
