Dra. Gisele Arantes

Quase 20 anos trazendo soluções jurídicas nas áreas de DIREITO PREVIDENCIÁRIO (INSS), DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO TRABALHISTA, DIREITO DE FAMÍLIA. Possuímos profissionais qualificados e uma equipe dinâmica, pronta para lhe atender. Atendemos com hora marcada: Rua Dr. Feliciano Sodré, 182 - Sala 504 - Centro - São Gonçalo / RJ - CEP.: 24.440-440.

26 de fev. de 2021

Garantia de medicamentos:


É obrigação do Poder Público a garantia de medicamentos indispensáveis para à vida, mesmo que o medicamento não conste na Relação Nacional de Medicamentos do SUS.

Obrigada a todos!


Como não amar meus clientes? 🎁 Chegar no escritório e ter um presente lindo me esperando em agradecimento, não tem preço. 🎁 Sentir que modifiquei a vida de alguém, que fiz a diferença, que melhorei a dor da alma trazendo justiça, é gratificante. Me sinto abençoada por Deus. Obrigada à todos que confiam, acreditam e dividem comigo as alegrias e obstáculos do dia-a-dia, me fazendo crer que estou no caminho certo. Meus clientes são mais que clientes, são parceiros de jornada. Obrigada à todos por todo mimo e carinho que recebo.😍

Perdi o voo, e agora?


Gisele, perdi meu voo de ida! Podem cancelar minha volta?

Não, não podem! É pratica abusiva o cancelamento de um dos trechos da passagem aérea alegando que o passageiro/consumidor não tenha embarcado no voo anterior.

Educação domiciliar? Veja a decisão do STF sobre:


Ontem o STF decidiu que os pais NÃO podem tirar os filhos da escola e educá-los exclusivamente em casa. No entendimento dos Ministros, a frequência das crianças na escola é importante também para a convivência da criança com pessoas de origem, valores, religiões e crenças diferentes.

Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais. 

Para maioria dos Ministros, essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa. Para os outros, essa prática não seria possível, pois a Constituição não admite a educação domiciliar.

Falecimento ao decorrer do processo:


Quando há falecimento no curso do processo, você sabe o que acontece?

➡️ AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS: há substituição  da parte por seu espólio ou por seus sucessores.  ➡️ AÇÕES PENAIS: quando o autor do fato que falece, o processo é arquivado. Mas quando é a vítima que falece, não há qualquer alteração no curso processual.

25 de fev. de 2021

Telefone mudo? Sem internet? Conheça seus direitos


 A Anatel estabelece que em caso de interrupção acima de 30 minutos nos serviços o consumidor tem direito a desconto na próxima fatura.

O desconto TEM QUE SER AUTOMÁTICO, mas por muitas vezes é necessário entrar em contato com a operadora para obter o referido desconto.

Anote o protocolo, caso o desconto não seja concedido, é possível procurar seus direitos.

Diferentes valores para pensão alimentícia?


STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes!

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ser fixadas em valores distintos.

O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.  A CAPACIDADE FINANCEIRA DE COLABORAÇÃO da mãe da criança, também é levada em consideração na determinação do valor da pensão da criança, mas é importante deixar fixado que NÃO podem ser valores diferentes para filhos que possuam as mesmas necessidades, onde as genitoras possuam as mesmas capacidade de contribuir para a manutenção da criança.

SETEMBRO AMARELO: Valorize a vida!


Discando 188 é possível conseguir apoio para superar momentos de crise. Ao fazer a ligação logo é encaminhado a um profissional da área da saúde mental possibilitado e profissionalizado a prestar ajuda para a prevenção ao suicídio.

📞  As ligações são gratuitas e podem salvar vidas!

Lei da Ficha Limpa e a candidatura de Lula.


Enquadrado na Lei da Ficha Limpa, o nome de Lula será retirado das urnas.

A coligação terá 10 dias para indicar outro nome para compor a chapa.

Até que indiquem novo nome, o PT ficará proibido de participar do horário eleitoral (somente presidente).

Os Ministros do TSE decidiram por 6 votos a 1 pela rejeição do pedido de registro de campanha do Lula.

Os Ministros também proibiram Lula de fazer campanha de rádio e TV como candidato à presidência da República.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Dano elétrico por queda de energia e ressarcimento.


 Tenho direi?to a pedir ressarcimento? Sim!

O consumidor tem ATÉ 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia elétrica pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.

A concessionária de energia elétrica tem até 10 dias corridos para fazer a vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor o deferimento ou não do ressarcimento.

Avós precisam pagar pensão aos seus netos?


 Os avós somente podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão aos netos, quando o responsável pelo pagamento (pai ou mãe) estiver totalmente ou parcialmente impossibilitados de arcar com o pagamento da pensão alimentícia. Ou seja, a pensão alimentícia paga pelos avós ocorrem em substituição ou em complementação à pensão paga pelos pais.

26 de Agosto; o Dia Internacional da Igualdade Feminina!


Um dia para celebrar as conquistas das mulheres ao longo dos anos. Sem querer ser clichê, mas precisamos reforçar que "LUGAR DE MULHER É ONDE ELA QUISER".  

Do dicionário - Igualdade: Falta de diferenças; de mesmo valor ou de acordo com o mesmo ponto de vista, quando comparados com outra coisa ou pessoa;igualdade (...) princípio de acordo com o qual todos os indivíduos estão sujeitos à lei e possuem direitos e deveres; justiça.

Direito dos estagiários?


Estagiários possuem direitos? 

Sim! E o maior direito do estagiário é aprender, não ser funcionário mascarado de estagiário.

Alguns direitos são: 

- Jornada de trabalho de 04h diárias e 20h semanais; 

- Redução de até 50% da jornada de trabalho em dias de avaliação; 

- Não poderá desempenhar estágio por mais de 02 anos na mesma instituição; 

- Tem direito a 30 dias de recesso (não confundir com férias); 

- Deverá ser acompanhado de um professor ou supervisor com função similar ao estagiário; 

- O número de estagiário não poderá ser superior a proporção de 1 estagiário para cada 5 empregado;

Caso alguma dessas orientações não esteja sendo seguidas, a empresa está desviando a função social do estagiário e o mesmo poderá requerer VINCULO EMPREGATÍCIO junto à justiça do trabalho.

Nome negativado indevidamente?


Ter o nome negativado indevidamente gera diversos prejuízos à quem tem seu nome "sujo".  . Esses prejuízos não são restritos só ao dano patrimonial, como ter o crédito restringido. Mas também gera DANO MORAL, pois atinge a honra da pessoa. E o DANO MORAL deverá ser indenizado pela empresa responsável pela negativação indevida.

Viagens internacionais com crianças?


Para muitas crianças às iniciam essa semana, e se planejam viajar com os pequenos para o exterior, fiquem atentos às exigências:  A Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26/05/11, exige que:

✅ Crianças e/ou adolescentes que forem viajar acompanhado de apenas UM dos pais ou responsável devem levar autorização por escrito do outro, com firma reconhecida em cartório de Notas;

✅ Crianças e/ou adolescentes que viajarem  sozinhos ou acompanhado de outros adultos que não sejam os responsáveis legais, devem levar autorização escrita de ambos os pais ou responsáveis, também com firma reconhecida.

✅ A Autorização deverá ser feita em 02 vias (do meu filho fiz em 3 vias por precaução), porque uma fica retida na Polícia Federal no aeroporto e deverá conter prazo de validade definido, pois caso contrário, terá validade por 02 anos.

➡️ No portal do CNJ ou no site da Polícia Federal é possível encontrar modelo para ser impresso do formulário padrão de autorização.

DIREITO DO CONSUMIDOR: Demora no restabelecimento de energia elétrica.


 #DireitoDoConsumidor

Por determinação da Aneel, as distribuidoras de energia elétrica devem restabelecer  os serviços localizados em áreas urbanas dento dos seguintes prazos:
- Religação normal: até 24 horas
- Religação de Urgência: até 04 horas.

Esses prazos devem ser ser respeitados, independente da complexidade da situação.

Lembrem-se: ENERGIA ELÉTRICA é serviço essencial, está ligado a dignidade das pessoas, por isso deve ser fornecida de forma contínua e ininterrupta!

Energia elétrica é um produto de consumo caro, então não deixe seu exigir seus direitos como consumidores.

A escolha é da mãe!


 A escolha é da mãe!


Entenda o caso:


Casal se separou quando a mulher estava grávida, e a mesma decidiu ter o bebê em uma clínica particular, diante da negativa do seu ex-companheiro em ajudar a pagar o parto, a mulher requereu na justiça que o pai da criança arcasse com parte da despesa do parto.

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Homem contestou decisão, alegando que a ex descartou os serviços do plano de saúde, não havendo necessidade de clinica particular.

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A mulher, contudo, disse que fez o procedimento com obstetra de sua confiança, de quem não abriria mão sem motivo justo.

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Para a Justiça, não é porque a mãe optou por fazer parto particular, ainda que tivesse plano de saúde que cobria o procedimento, que o ex-companheiro deve ser eximido de contribuir com as despesas provenientes do parto.

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Afinal, sustentaram os magistrados, permanece seu dever de custear 70% das despesas que teve custo total de R$ 4 mil.

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O desembargador André Carvalho foi o relator da matéria, e a decisão foi unânime. O processo tramitou em segredo de justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

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Dúvidas, sugestões ou críticas?

Para tomar ainda mais ágil e próxima a relação com os nossos clientes, nós disponibilizamos o WhatsApp como uma ferramenta de comunicação.

Uniões poliafetivas:


 A declaração pública de UNIÃO ESTÁVEL é documento onde o cartório formaliza a união de um casal, seja hétero ou homossexual.

Mas a realidade é que existem outros tipos de relações, outros tipos de uniões entre homens e mulheres que ultrapassam a "quantidade de pessoas" que entendemos como casal.

O relacionamento entre três, quatro ou mais pessoas é conhecida como UNIÃO POLIAFETIVA ou POLIAMOR.

E essa semana houve séria decisão sobre o tema,onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, que os cartórios brasileiros NÃO podem registrar como união estável as relações poliafetivas.

A decisão não proíbe nenhum tipo de amor, nenhum tipo de relação, cada um é livre para viver o tipo de relação que entender, que quiser, que lhe faça bem. A questão decidida é a PROIBIÇÃO DOS CARTÓRIOS de registrar uniões poliafetivas como união estável.

Utilidade Pública! Doadores de medula ossea e seus direitos


 

Advogado respeitado é cidadão valorizado!


Advogado Respeitado = cidadão valorizado

O Advogado é um instrumento que leva o cidadão ao acesso a justiça. É peça fundamental para conter os abusos aos direitos do cidadão e essencial à defesa de seus clientes.  O advogado é a voz do cidadão em busca de justiça. Quanto mais alta, forte e firme for a voz da liberdade e dos direitos, melhor protegida ficará a sociedade diante de atos arbitrários, mais eficaz será o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.  A sociedade é senhora dos direitos, cumprindo ao Estado a tarefa de implementá-los, sendo o advogado essencial nessa tarefa.

Direitos na relação de namoro: O contrato de namoro.


 #DireitosNaRelaçãoDeNamoro


Contrato de namoro: você toparia assinar um?


Atualmente os casais de namorados possuem uma relação próxima, sendo inclusive, normal um passar muito tempo na casa de um ou de outro, mas ainda não desejam assumir uma relação mais séria, são apenas NAMORADOS. 

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Essa linha tênue pode ser facilmente podem ser considerada e confundida com uma união estável. 

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Por isso foi criado o CONTRATO DE NAMORO, com objetivo de descaracterizar união estável. 

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Como qualquer contrato, deve ser redigido por um ADVOGADO de sua confiança, pois precisar ser exclusivo e individualizado, e deverá ter cláusulas especificas para o seu/cada caso, pois o objetivo principal proteger e blindar o patrimônio individual de cada um. 

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Mas por que não manter o relacionamento do jeito que está, sem registro, curtindo o namoro sem preocupação? Bom, porque, apesar de parecer pouco romântico, o “não fazer” um contrato de namoro pode trazer mais arrependimentos do que “fazê-lo”, pois se a relação terminar em brigas judiciais, o contrato é prova fundamental para afastar uma eventual união estável.

Direitos na relação de namoro: Lei Maria da Penha


 #DireitosNaRelaçãoDeNamoro  

Sim! A Lei Maria da Penha se aplica na relação entre NAMORADOS E EX-NAMORADOS.

Com a Súmula 600 do STJ, garante que para a configuração da violência doméstica e familiar NÃO se exige que o agressor e o agredido morem juntos, onde passa a enquadrar os namorados e ex-namorados na Lei.

A intenção da Lei Maria da Penha é a proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, independente se moram juntos ou não. Basta relação íntima de afeto entre as partes. 

Ah, em casos de relacionamentos que já tenha terminado, é IMPORTANTE que a agressão tenha sido praticada EM RAZÃO DESSE EX-RELACIONAMENTO (crise de ciúme, por exemplo).

Importante lembrar que a Lei Maria da Penha visa a coibir não só a violência física, mas também qualquer tipo de lesão, de sofrimento físico, sexual ou psicológico, o dano moral ou patrimonial e INDEPENDENTE de orientação sexual do agressor e da vitima.

Namoro SIMPLES x Namoro QUALIFICADO: Entenda a diferença.


 #DireitosNaRelaçãoDeNamoro

Você sabia que há dois tipos de categorias para a definição de namorados? Pois te convido a conhecer...

O NAMORO SIMPLES é aquele relacionamento sem muito compromisso, se encontram mesmo que publicamente, mas não há aquele compromisso e obrigação de ver, de encontrar. Alguns casais sequer chamam de namoro, dizem apenas que estão “ficando”, “estão se curtindo”, “estão se conhecendo melhor”, mesmo que haja frequência de encontros entre o casal.

Já o NAMORO QUALIFICADO é aquele com convivência contínua, sólida, perante a sociedade, e que se confunde muito com a união estável (AÍ QUE MORA O PERIGO) pelos mesmos requisitos objetivos, quais sejam, ausência de impedimentos matrimoniais, convivência duradoura, pública e contínua. . A preocupação jurídica é apenas para que o NAMORO QUALIFICADO não se confunda com UNIÃO ESTÁVEL, mas isso é papo para outra conversa.

Direitos na relação de namoro!


 #DireitosNaRelaçãoDeNamoro

Com a repercussão da sentença no caso do processo entre a ex-modelo Luiza Brunet e o empresário Lírio Parisotto, onde a mesma perdeu em 1ª Instância a ação de tentativa de reconhecimento de união estável da relação existente entre os dois; e fazendo uma análise, onde nesses longos anos como advogada, é nítido observar que na grande maioria dos casos, o cliente só nos procura quando o problema já existe, quando o problema já está instalado, só restando ao advogado evitar maiores estragos; e por fim com a aproximação do DIA DOS NAMORADOS resolvi falar um pouquinho sobre “As relações de namoro e seus direitos”.

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Existe algum direito atribuído aos namorados? Existe diferença entre “tipos” de namoro? 

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Alguns temas serão abordados durante esses dias que antecedem o DIA DOS NAMORADOS.

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Mas Dra. Gisele, cadê o romantismo? Ora, só irei postar até o dia 11/06, deixamos o romantismo para o dia dos namorados, mas tenho certeza que até lá, te contarei algumas coisas que precisam passar pela sua cabeça, e não só pelo seu coração.

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Não terei como falar de tudo nesses poucos dias que antecedem o dia dos namorados, então selecionei assuntos e casos em que sou procurada com maior frequência, todos são casos reais do escritório GISELE ARANTES ADVOGADA, onde transformei o problema/caso real em post, dando uma breve explicação sobre o assunto. Mas havendo qualquer dúvida, ou outros problemas, estaremos à disposição para tirar suas dúvidas, é só entrar em contato.

Divórcio durante o período de gravidez?


A resposta é... NÃO.

Mulheres grávidas não podem realizar o divórcio em Cartório de Notas. Para isso, para que o divórcio seja realizado em Cartório de Notas, é preciso que, no momento da lavratura da escritura de divórcio, o casal declare que NÃO possui filhos menores de idade ou incapazes, e também é preciso declarar que a mulher NÃO está grávida - ou, pelo menos, que não tem conhecimento disso.

Moção de Agradecimento - 21/05/2018


 Apenas 10 mulheres advogadas inscritas na OAB/SG, em um universo de quase 2000 mulheres advogadas inscritas em São Gonçalo, foram escolhidas para serem paraninfas em uma homenagem concedida pela 8ª Subseção da OAB/RJ, e está entre essas 10 mulheres advogadas, me faz sentir orgulhosa e lisonjeada.

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Essa MOÇÃO DE AGRADECIMENTO tem todo um significado especial, pois ser paraninfa é ser escolhida para ser madrinha, é passar a servir como conselheira, é servir de inspiração e exemplo.

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Ser umas das 10 mulheres advogadas escolhidas para apadrinhar e homenagear outras 100 mulheres que se destacaram, bem como demonstraram profunda sororidade, aliança, força de espírito, sensibilidade e competência, contribuindo para enaltecer a advocacia Gonçalense, me deixa extremamente feliz, agradecida e enaltecida. 

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Obrigada OAB São Gonçalo, me sinto honrada pelo convite!

Dia Internacional do Combate à Homofobia.


 #DiaInternacionalContraHomofobia


Você não precisa concordar, você não precisa gostar, mas você precisa RESPEITAR. Tudo começa pelo respeito. É preciso respeitar a diversidade das pessoas, definitivamente não somos todos iguais, e precisamos respeitar as diferenças, sejam sexuais, sejam sociais, sejam comportamental, intelectual... respeito, sempre! Ninguém precisa ser homossexual para lutar contra a homofobia: Homofobia é crime. Aceitar ou não é uma escolha sua, respeitar é seu dever;

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O que não podemos é condenar, matar, odiar, bater, violar alguém por ser, pensar e agir diferente da gente. Chega de violência, já estamos vivendo violência demais para nos preocuparmos com as opiniões sexuais de outros, cada um é livre para viver suas escolhas da forma que entender melhor, mesmo você não gostando.

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Você sabia? Travestis e Mulheres Transexuais podem solicitar sua Carteira de Identidade Socal contando não seu nome de batismo, mas sim seu nome social (nome que é conhecido perante a sociedade), direto no Detran/RJ, através do Decreto 46172/2017.

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Você sabia? De acordo com o Decreto Estadual nº 46.072/17, Travestis e Mulheres transexuais podem utilizar os vagões exclusivos para mulheres nos sistemas de trens e metrô no Rio de Janeiro?

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Você sabia? Travestis e transexuais tem sua identidade de gênero e nome social reconhecidos no atendimento nas delegacias e devem ser atendidas nas Delegacias de Atendimento a Mulher (DEAM) no Estado do Rio de Janeiro.

Moção de Aplausos na OAB - 11/05/2018

 

Incrivelmente feliz em ser homenageada hoje (11/05/18) pela OAB com uma MOÇÃO DE APLAUSOS. O reconhecimento pelo seu trabalho e dedicação diária (diária mesmo!!), é um carinho na alma e mostra que vale à pena todo esforço, toda luta e todo suor! Um muitíssimo obrigada a todos que puderam, podem e vão fazer parte da minha trajetória!

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: Antes, durante e após o parto


 #SemanaDosDireitosDasMães


Toda grávida deve conhecer seus direitos para garantir o próprio bem-estar e o do bebê que está para nascer, principalmente quando os direitos envolvem a saúde do bebê e da mãe. Toda mulher grávida possui direitos aos cuidados com a saúde desde o descobrimento da gravidez ao pós-parto. 


* DIREITOS NO PRÉ-NATAL:

- Acompanhamento médico gratuito;

- Pelo menos 06 consultas médicas durante a gravidez,  no posto de saúde mais próximo de sua casa e receber a Declaração de Comparecimento e o Cartão Gestante;

- Levar acompanhante nas consultas;

- Exames e vacinas gratuitas;

- Ser atendida com respeito e dignidade pelas equipes de saúde, sem nenhum tipo de discriminação,


* DIREITOS NO PARTO

- Nenhum hospital ou maternidade pode deixar de realizar parto;

- Direito ao parto normal.

- Levar um acompanhante;

- Direito a expor seus desejos, reações e sentimentos;

- Denunciar toda violência na gravidez. Para isso, deve ligar para o 180 ou para o 136, ambos gratuitos.


* DIREITOS NO PÓS-PARTO

- Ficar junto com o filho;

- Exames e consultas orientativas.

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: Grávidas, lactantes e mães com criança de colo.


 #SemanaDosDireitosDasMães


Mãe, mulher, grávida, cidadã. Aliás, uma cidadã especial, que leva um novo cidadão dentro de seu ventre ou em seus braços. Sim, ela tem direitos diferenciados, entre eles existem alguns que poucas vezes é mencionado. Ocorre que mesmo quando estão sem seus bebês, às mães que amamentam (lactantes) têm direito ao atendimento preferencial. Tudo isso demonstra a importância que a futura mamãe tem na sociedade. A maternidade é reconhecida por tratados internacionais como a Declaração dos Direitos Humanos.

No entanto, nem sempre os direitos das gestantes são respeitados. Muitas vezes, ela própria desconhece muitos deles ou, mesmo tendo ciência, não os reivindica.

Um exemplo claro disso pode ser visto diariamente nos transportes públicos, quando os bancos reservados a passageiros especiais são ocupados por pessoas sem consciência e/ou educação, enquanto grávidas têm que enfrentar freadas bruscas, de pé.

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Busquem e exijam seus direito. Lembrem-se: não é favor, é direito.

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: Direitos da mãe adotante.


 #SemanaDosDireitosDasMães


Amar um filho é diferente de parir um filho. Não é a gravidez que te faz mãe (se fosse, não teriam tantas crianças abandonadas), é o amor que te transforma em mãe. 

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E sem citar nomes, posso te garantir que conheço uma mãe adotiva que ama sua filha com todo amor do mundo; e vemos relatos de mulheres que “jogam fora”, descartam como objeto filhos que acabaram de parir. 

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Mas, hoje estamos aqui para falar que as mulheres (que possuem carteira assinada ou são seguradas do INSS) que fazem (a linda) opção pela adoção, possuem alguns direitos assegurados. 

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DIREITOS DA MÃE ADOTANTE:

- Licença-maternidade: é equiparado o tempo de 120 dias à empregada gestante e à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente (arts. 392 e 392-A da CLT).


- Salário-maternidade: Ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança também é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias (art. 71-A da Lei 8.213/1991).


- Estabilidade provisória: ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, lhe é garantido estabilidade no emprego (Art. 391-A - Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017).

SEMANA DOS DIREITOS DAS MÃES: Direitos da gestante no trabalho.


 #SemanaDosDireitosDasMães  Mais do que proteger e tornar confortável a relação entre funcionárias e empregadores, os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade realizada na empresa não seja um risco para o bebê e a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses de formação da criança.  . O conhecimento das mães em relação a esses direitos é uma arma fundamental para que eles sejam respeitados na prática. . A licença-maternidade é, de longe, o direito mais conhecido, mas não é o único. Mulheres grávidas também têm direito à: estabilidade no emprego, mudança de função ou setor, consultas e exames, licença-maternidade, amamentação mesmo no período de trabalho, e até mesmo repouso por aborto não criminoso.

O dia das mães está chegando!


Domingo que vem (13/05/2018) será comemorado o DIA DAS MÃES, e apesar de todos sermos iguais perante à Lei, existem algumas leis que são dedicadas exclusivamente a mulher grávida, lactante e mãe.  . Direitos trabalhistas, direitos sociais, direitos médicos, direito de preferência...  . Essa semana falaremos todos os dias de um (ou uns, quem sabe) direitos exclusivos das mães. Não há como falar de todos, nem como aprofundar demais em cada assunto, pois o texto ficaria longo e cansativo, mas havendo alguma dúvida, estarei à disposição.  . Instruam-se, comentem, compartilhem, marquem suas amigas grávidas e as mamães, todas precisam saber das proteções que possuímos!