Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

28 de dez de 2012

JUSTIÇA GARANTE AO CONSUMIDOR DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO devolução de veículo financiado



Data:19/10/2010 - 17:17

Cidade:Regional


Tornando-se inadimplente, o comprador queria devolver o automóvel e livrar-se do crescimento da  dívida.


Depois de adquirir um veículo através de arrendamento mercantil (leasing), o consumidor, vendo-se inadimplente, procurou o banco (Santander) para devolver-lhe o bem e assim – conforme reza a Lei – cessar a dívida.

Marcelo Segredo – presidente da Associação Brasileira do Consumidor  explica: "Na compra pelo Leasing, o consumidor tem o direito de optar pela devolução do bem, estando inadimplente ou não, cessando as prestações futuras e podendo ainda pedir de volta todos os valores pagos a título de "VRG" – Valor Residual Garantido – que nada mais é do que a opção de compra" explica Marcelo Segredo, presidente da Associação.

Segundo o especialista, os bancos tentam reter os valores até então pagos, a título de pagamento pelo "aluguel do período utilizado" e o recebimento do Valor Residual só se consegue através de ação judicial.

O banco negou-se a receber o veículo de volta e, naturalmente, a restituir ao consumidor o Valor Residual e a cessar o contrato.

Após uma intensa batalha judicial, conseguimos parecer favorável ao consumidor, obrigando o banco a receber o veículo de volta dentro de 5 dias após a sentença e a pagar custas as judiciais. Não acatando a Justiça, o Banco fica sujeito a multa diária de R$500,00.

Os Tipos de Financiamento de Veículos Existentes
Não conhecendo as modalidades de financiamento existentes, o consumidor também não sabe quais os direitos e deveres implicados por cada uma.Marcelo Segredo explica quais são:

- Leasing (Arrendamento Mercantil) : havendo inadimplência, é possível devolver-se o automóvel, com direito a receber de volta os valores pagos a título de Valor Residual Garantido (somente através de ação judicial). Os bancos tentam reter os valores até então pagos a título de pagamento pelo aluguel do período utilizado, o que pode ser contestado judicialmente.

- Alienação Fiduciária: dá ao financiador o próprio automóvel como garantia da dívida. Assim, mediante inadimplência, o banco toma o veículo do consumidor, leiloa por cerca de 50% a 70% de seu valor de mercado e depois cobra a diferença do comprador, que fica sem o automóvel e ainda continua devendo ao banco.

Maior Parte das Buscas e Apreensões São Irregulares
Segredo alerta que a maioria dos consumidores que perdem seus veículos em buscas e apreensões, os perdem de forma irregular e sem saber de seus direitos."Em muitos casos, os encargos de parcelas atrasadas são cobrados a maior, de forma ilegal e extremamente abusiva, impossibilitando assim o pagamento da dívida.Diante disso, que real direito tem o banco de ainda querer tomar o veículo do comprador?" – compara.

A outra irregularidade observada pelo especialista está no fato de que o consumidor não é devidamente notificado da mora (via AR ou cartório)."Como praticamente ninguém é notificado da forma correta, conclui-se que a maioria das buscas e apreensões são ilegais" – informa Marcelo Segredo.

Segredo aponta outros truques mal intencionados: "Já soubemos de casos e que o consumidor contata o banco para renegociar a sua dívida e recebe como resposta o agendamento da visita de um representante do financiador, para a negociação. Porém, na data e hora marcada, o consumidor é surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça acompanhado de um policial, que vem tomar-lhe o veículo".

Como Proteger-se dos Abusos do Bancos e Financeiras
Estando inadimplente, o consumidor tem de entrar com uma ação revisional, munido de laudo pericial expurgando os juros ilegais cobrados.Nessa ação é oferecido ao juiz o depósito judicial das prestações calculadas pela perícia (menores que o valor do banco).

Para Marcelo segredo, é fundamental que o consumidor entre com a ação antes que o banco entre com busca e apreensão ou a reintegração de posse: "Assim procedendo, o consumidor mostra a sua boa fé.Na ação, solicitando a conexão processual, a retomada do bem por parte do banco se torna extremamente difícil" - conta.

O Consumidor Faz a Diferença
O sr. Juliano Mateus Pozati, como consumidor, fez tudo de maneira correta e, por isso, ganhou a causa: procurou o banco para devolver o veículo e, não sendo atendido, recorreu ao advogado. Quando solicitado, ele tinha toda a documentação do financiamento em ordem e agiu o tempo todo conforme as orientações dos especialistas. Como prêmio, ganhou a ação, livrou-se da dívida e recuperou a sua paz financeira.

Fonte: Ausepress


16 comentários:

  1. Oi, Gisele, tudo bem? Estava procurando algo sobre direitos e deveres de construção de casa e encontrei seu blog. Estamos com um problema sobre construção de uma casa vizinha que está afetando o muro e a segurança da minha casa. Gostaria de saber se tem algum contato aqui na região de Sumaré, interior de SP que possa indicar, a casa está sendo construída e o muro está caindo, já caiu metade dele e abalou o nosso terreno também. Gostariamos de saber nossos direitos e deveres para poder solucionar o caso da melhor forma possível. Obrigada Viviane

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  2. Oi Doutora,
    nasci no Ceará e me casei aqui no Rio, sempre destetei meu primeiro nome, quero saber se posso agendar um horario para saber qual o procedimento de possivelmente me livrar desse nome horroroso!
    Um abraço

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  3. Gisele comprei um carro faz 45 dias levei na agencia para arrumar mas eles fizeram um mal serviço e no mesmo dia o defeito voltou gostaria de devolver , me sinto enganada pois na hora da compra falaram que o carro estava inteiro revisado , até o vidro caiu ... posso devolver esse veículo só paguei uma até agora.

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  4. Tenho uma união instável com um homem a 5 anos,e um filho de 1 ano desse relacionamento. Ele arrumou uma amante e só vem em casa quando quer, não da mais nada ao filho emocionalmente e financeiramente falando. A criança tem mostrado comportamento diferente,passa o dia todo chamando pelo pai e o procurando pela casa. Temos um carro que é no meu nome ,eu comprei que ele não quer devolver. Gostaria de saber que providência e como proceder? Não quero que ele fique com o carro ,moramos de aluguel.

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  5. Tenho uma união instável com um homem a 5 anos,e um filho de 1 ano desse relacionamento. Ele arrumou uma amante e só vem em casa quando quer, não da mais nada ao filho emocionalmente e financeiramente falando. A criança tem mostrado comportamento diferente,passa o dia todo chamando pelo pai e o procurando pela casa. Temos um carro que é no meu nome ,eu comprei que ele não quer devolver. Gostaria de saber que providência e como proceder? Não quero que ele fique com o carro ,moramos de aluguel.

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  6. Vendi um apto com contrato de gaveta mas a pessoa me pagou com cheques sem fundo e repassou p outra Pessoa agora qui teu o apto e ela entrou na justiça querendo o apto nunca pagaram iptu e nem aluguel moraram 10 anos me responda se isso é legal

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  7. Gisele boa noite
    Eu sou cadeirante e morava eu minha mãe meu padrasto que me criou desde pequena e meu irmão..
    Minha mãe tava com ele a 22 anos já e derremente ele resolveu sair de casa pegou as coisas dele e saiu ja tem 3 meses.. e eu gostaria de saber se ele tem algum direito a única coisa que temos é a casa ..
    Só que ele fica nos pressionando falando que se arrependeu e quer voltar.. e construir uma casa em cima da nossa .. e agente não quer nem minha mãe .. Como devo agir.. Obrigado

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  8. Gisele boa noite
    Eu sou cadeirante e morava eu minha mãe meu padrasto que me criou desde pequena e meu irmão..
    Minha mãe tava com ele a 22 anos já e derremente ele resolveu sair de casa pegou as coisas dele e saiu ja tem 3 meses.. e eu gostaria de saber se ele tem algum direito a única coisa que temos é a casa ..
    Só que ele fica nos pressionando falando que se arrependeu e quer voltar.. e construir uma casa em cima da nossa .. e agente não quer nem minha mãe .. Como devo agir.. Obrigado

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  9. Gisele boa noite
    Eu sou cadeirante e morava eu minha mãe meu padrasto que me criou desde pequena e meu irmão..
    Minha mãe tava com ele a 22 anos já e derremente ele resolveu sair de casa pegou as coisas dele e saiu ja tem 3 meses.. e eu gostaria de saber se ele tem algum direito a única coisa que temos é a casa ..
    Só que ele fica nos pressionando falando que se arrependeu e quer voltar.. e construir uma casa em cima da nossa .. e agente não quer nem minha mãe .. Como devo agir.. Obrigado

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  10. Boa noite doutora Gisela e se possível for eu gostaria que a senhora pudesse me ajudar a esclarecer a minha situação acontece que eu sou casada legalmente no papel com meu marido e ele abandonou o lar ele foi embora de casa sem a se quer saber onde ele está morando agora acontece que nós quando nos casamos Ele sabia da minha impossibilidade pra trabalhar e da dependência que eu ia até em relação a ele é eu queria saber o que eu devo fazer como devo agir o que devo procurar quem devo procurar pra esclarecer e resolver minha situação que já me encontro em desespero não posso trabalhar Preciso de medicamentos e já estou sem ele sou eu eu não sei por onde começar Gostaria da sua ajuda pra me esclarecer e saber que caminho tomar muito obrigada desde já Tatiana Caroline

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  11. Boa noite doutora Gisela e se possível for eu gostaria que a senhora pudesse me ajudar a esclarecer a minha situação acontece que eu sou casada legalmente no papel com meu marido e ele abandonou o lar ele foi embora de casa sem a se quer saber onde ele está morando agora acontece que nós quando nos casamos Ele sabia da minha impossibilidade pra trabalhar e da dependência que eu ia até em relação a ele é eu queria saber o que eu devo fazer como devo agir o que devo procurar quem devo procurar pra esclarecer e resolver minha situação que já me encontro em desespero não posso trabalhar Preciso de medicamentos e já estou sem ele sou eu eu não sei por onde começar Gostaria da sua ajuda pra me esclarecer e saber que caminho tomar muito obrigada desde já Tatiana Caroline

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  12. Boa tarde,
    Um homem que vive com uma mulher por anos, apenas amigados, trai ela e tem 1 filho com outra mulher, separa várias vezes com ela durante todo esses anos de convivência. A mulher dele descobre a traição e o manda embora. Ele possui pensão atrasada e a justiça está a procura dele. Esse homem nunca ajudou financeiramente a esposa até então. Esse homem possui algum direito material? E a Ex esposa dele pode recorrer com algum processo?
    Desde já agradeço!

    Atenciosamente,

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  13. Boa tarde,
    Um homem que vive com uma mulher por anos, apenas amigados, trai ela e tem 1 filho com outra mulher, separa várias vezes com ela durante todo esses anos de convivência. A mulher dele descobre a traição e o manda embora. Ele possui pensão atrasada e a justiça está a procura dele. Esse homem nunca ajudou financeiramente a esposa até então. Esse homem possui algum direito material? E a Ex esposa dele pode recorrer com algum processo?
    Desde já agradeço!

    Atenciosamente,

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  14. Ola doutora Gisele meu esposo comprou um carro pelo leasing em 48x ja pagou mais de 50% do carro ele tem direito de pedir que diminuem os valores das parcelas uma x que ja pagou mais de 50% das parcelas.Att isabel

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  15. mimha mulher me traiu saiu de casa e disse que nao quer comviver mais com migo

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  16. Oi gostaria de saber e por que conheço uma mulher que ela pegou o marido dela com a sobrinha a esposa expulsou ele de casa jogou a s roupas dele ficou com o salário dele q ele tinha acabado de receber mamdou ele ir em bora sem era nem bera ele tem algum direito e quais sao os direitos dela

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