As novas regras ampliam o acesso à cirurgia de mudança de sexo e facilita o atendimento básico para pessoas trans na rede pública.

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* Principais pontos são:

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Idade mínima de 16 anos para início das terapias hormonais;

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Regras definidas para o uso de medicamentos para bloqueio da puberdade;

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Ficou proibido procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero antes dos 18 anos;

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Também estabelece que crianças e/ou adolescentes trans devem receber tratamento de equipe multiprofissional e interdisciplinar SEM NENHUMA intervenção hormonal ou cirúrgica;

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A atenção médica desses pacientes deve ser composta por pediatra, psiquiatra, Endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico;

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Poderá haver acompanhamento dos familiares dos pacientes, mas somente com autorização expressa do paciente.

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Os procedimentos cirúrgicos e hormonais estão PROIBIDOS em pessoas com diagnóstico de transtorno mental que o contraindique para o procedimento;