O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é um instrumento usado pelas concessionárias de energia elétrica quando há a certificação de irregularidades nos medidores de consumo de energia, o famoso "GATO" no medidor.

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Porém, a aplicação do TOI sem comprovação material por parte da concessionária vai contra o que prevê o Código de Defesa do Consumidor e a determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

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Caso você tenha recebido este termo e possui dúvidas sobre a legalidade da multa recebida, entre em contato com um advogado de sua confiança e apure seus direitos!

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