Primeiro, esclareço que 𝙴𝚂𝚃𝙰𝙳𝙾 𝙲𝙸𝚅𝙸𝙻 é o termo utilizado para fazer referência à situação do cidadão referente ao 𝙼𝙰𝚃𝚁𝙸𝙼𝙾̂𝙽𝙸𝙾.

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Então, quando um casal vive em união estável isso 𝙽𝙰̃𝙾 muda seu estado civil.

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Confesso que já vi inúmeras vezes declararem o estado civil como “união estável” ou “convivente”. Mas não está correto.

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A lei identifica apenas 05 tipos diferentes de estado civil:

Solteiro

Casado

Separado Judicialmente

Divorciado

Viúvo

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Assim, a 𝚄𝙽𝙸𝙰̃𝙾 𝙴𝚂𝚃𝙰́𝚅𝙴𝙻 por ser uma situação de fato, não modifica o estado civil da pessoa.

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𝒢𝑜𝓈𝓉𝑜𝓊?

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