IMPORTANTE 
.
A TNU (Turma Nacional de Uniformização) julgou o TEMA 250.
.
MAS O QUE ISSO SIGNIFICA?Quando o empregado é demitido sem justa causa e recebe aviso prévio indenizado, o mesmo é desligado da empresa imediatamente.
Sendo assim, os 30 dias de aviso prévio são pagos os empregado, mas ele NÃO trabalha.
.
Antes, havia diversos entendimentos e decisões judiciais diferentes sobre o tema.
.
Agora, depois do julgamento, esse período de 30 dias não trabalhados, CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. E muitas pessoas podem utilizar esse para alcançar o tempo que falta para completar os requisitos para a aposentadoria.
Nenhum comentário:
Postar um comentário