Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

29 de nov de 2009

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CASAMENTO REFERENCIADOS PELO NOVO CÓDIGO CIVEL

1) o que muda a respeito do casamento?

O novo Código dispõe que o casamento é "comunhão plena de vida", com mesmos direitos para os cônjuges, seguindo a disposição constitucional segundo a qual "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

2) O que dispõe o novo Código a respeito da possibilidade de casamento apenas no religioso?

O novo Código disciplinou a questão conforme a Lei de Registros Públicos, sendo facultado aos nubentes o casamento apenas no religioso, mas para que tenha efeitos civis, é necessário ser registrado no Registro competente até 90 dias após a cerimônia (e não mais 30 dias).

3) O marido pode adotar o sobrenome da mulher?

O Código Civil atual estabelece que o marido poderá adotar o sobrenome da mulher, o que não era previsto no Código anterior, exceto com pedido e autorização judicial. Anteriormente, apenas a mulher tinha a possibilidade de adotar o sobrenome do marido.

4) O que muda a respeito do regime de bens?

O regime de bens poderá ser alterado durante o casamento, com anuência de ambos os cônjuges e por pedido motivado para autoridade judicial. Os três principais regimes de bens permaneceram:
Comunhão Universal de Bens, Comunhão Parcial de Bens e Separação de Bens, sendo que na ausência de pacto antenupcial vigora o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Foi criado um novo regime, o da Participação final nos Aqüestos.

5)Como funciona o novo regime de bens?

O regime da Participação Final nos Aqüestos (bens adquiridos durante o casamento) se assemelha ao regime da comunhão parcial de bens, só que os bens adquiridos na constância do casamento não entram de imediato para a comunhão, constituem patrimônio individual de cada cônjuge. Quando da dissolução da sociedade, os bens adquiridos por um e por outro a título oneroso durante o casamento são divididos em partes iguais. Os bens anteriores ao casamento não se comunicam.

31 comentários:

  1. Dra.Gisele,me sclareça por favor:Sou filha do priemiro casamento de meu pai,ele no segundo casamento adquiriu uma casa e essa casa depois de paga o financiamento foi passada pro nome da sua segunda mulher á pedido da mesma.Na morte de meu pai terei direito a aguma porcentagem dessa casa, mesmo estando só em nome da sua segunda mulher?Ele é casado comunhão parcial de bens.obrigada me esclareça por favor.
    ceninha1@hotmail.com

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  2. Prezada,

    Você é herdeira dieta de seu pai.

    Vc precisa apenas comprovar que o bem foi adquirido pelo seu pai,junto com sua madastra, durante o casamento dos dois.

    Mesmo que o bem tenha sido registrado apenas no nome dela, com uma ação judicial, você consegue requerer sua parte da casa.

    Qualquer dúvida estou disponível.
    Att,

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  3. Boa Tarde Doutora e parabens pelo seu blog.
    Tenho uma duvida,
    estou com uma mulher a 20 anos vivendo juntos e com o tempo adquirimos um apartamento que na escritura coloquei 50% no meu nome e 50% no nome dela e agora estou com receio porque ela tem 2 filhos do seu primeiro marido então gostaria de saber se quando ela(minha mulher) falecer terei que sair do meu apartamento por causa de seus 2 filhos do primeiro casamento que são seus herdeiros e tambem quanto de porcentagem do apartamento é meu depois que ele falecer e se terei que pagar alguma porcentagem pros filhos para continuar morando no apartamento porque não tenho outro lugar para morar.

    OBS: os filhos dela tem varios imoveis e eu só tenho esse apartamento para morar, obrigado

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  4. Ola Dr.Gisele. Bom sera que poderia me ajudar? É que estou cm 27 Anos e ainda não tenho o nome do meu pai no meu registro pois agora resolvi.Dai Fui em um advogado e isso já se faz um ano, já fizemos o DNA e ate hj nada? Não tenho muito envolvimento com o meu pai porque o filho dele do primeiro casamento não aceita nós dois como pai e filha por motivo de bens e o ameaça. Mas enfim,todas as vezes q falo com o advogado ele diz q foi mandado a intimação para o meu pai e é só agardar..afinal eu quero o meu registro e o que é meu por ser filha tambem! O que você me aconselha pois estou impaciente com tudo isso porque de tanta demora??
    Obrigada boa noite!

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  5. Ola Dr.Gisele. Bom sera que poderia me ajudar? É que estou cm 27 Anos e ainda não tenho o nome do meu pai no meu registro pois agora resolvi.Dai Fui em um advogado e isso já se faz um ano, já fizemos o DNA e ate hj nada? Não tenho muito envolvimento com o meu pai porque o filho dele do primeiro casamento não aceita nós dois como pai e filha por motivo de bens e o ameaça. Mas enfim,todas as vezes q falo com o advogado ele diz q foi mandado a intimação para o meu pai e é só agardar..afinal eu quero o meu registro e o que é meu por ser filha tambem! O que você me aconselha pois estou impaciente com tudo isso porque de tanta demora??
    Obrigada boa noite!

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  6. Dra gisele, quais sao meus direitos como esposa, estou morando com ele ja tem 14 anos temos um filho de 5 anos, e agora vamos separar, nao temos casa propria. Moramos de alugyel. Eu tenho direito a que e o meu filho?

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  7. Dr. Gisele. Estou com um problema. Minha tia tem um apartamento e alugou um quarto neste apartamento onde ela mora também. Tem mais de 6 anos. Esta mulher paga aluguel mas minha tia não fez nenhum tecido que comprove. Só tem um documento feito de um contrato de locação assinado por esta mulher. No AP minha tia paga todas as despesas e essa mulher usufrui de tudo. Essa mulher faz as coisas pra minha tia como comida e lava as roupas. Esta mulher agora esta falando q quer receber por tudo que ela fez pra minha tia. Esta ate amassando falando que não sabe do que ela é capaz. Só que minha tia esta apovorada pois já é de idade. Este AP esta registrado em nome de três sobrinhos. Esta mulher pode reinvidicar alguma coisa ou entrar na justiça e querer alguma coisa?
    Desde já muito obrigado. Celso

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  8. Dr. Gisele. Estou com um problema. Minha tia tem um apartamento e alugou um quarto neste apartamento onde ela mora também. Tem mais de 6 anos. Esta mulher paga aluguel mas minha tia não fez nenhum tecido que comprove. Só tem um documento feito de um contrato de locação assinado por esta mulher. No AP minha tia paga todas as despesas e essa mulher usufrui de tudo. Essa mulher faz as coisas pra minha tia como comida e lava as roupas. Esta mulher agora esta falando q quer receber por tudo que ela fez pra minha tia. Esta ate amassando falando que não sabe do que ela é capaz. Só que minha tia esta apovorada pois já é de idade. Este AP esta registrado em nome de três sobrinhos. Esta mulher pode reinvidicar alguma coisa ou entrar na justiça e querer alguma coisa?
    Desde já muito obrigado. Celso

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  9. Doutora Gisele gostaria de esclarecer uma questão. Quando eu era de menor, minha guarda foi dada aos meus avós materno, hj sou de mair e casada, sendo que os dois já estão falecido tenho algum direito na herança????

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  10. Comprei uma casa e botei em nome de minha mãe , tenho como provar que o dinheiro era meu... Agora quero dividir em partes iguais e ela não quer ! Quais são meus direitos?

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  11. Eu comprei uma casa e passei para nome da minha mãe , agora quero dividir em partes iguais e ela tá dificultando ! Tenho como prova que o dinheiro usado na compra era meu ! Qual são meus direitos?

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  12. Doutora meu pai comprou uma casa para a mãe dele sem o consentimento da minha vida mãe e agora meus pais iram se separar minha mãe pode exigir que ele venda a casa da mãe dele ?

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  13. Ola..
    Minha avó esta passando por uma situaçao muito ruim ela morou com o marido dela ah 19 anos mais ou mesnos..
    Nao sao casados no papel e eles nao tem filhos Entre eles, diz ele que conversou com uma advogada e ela o aconçelhou a sair da casa e levar as coisas dele. Agora que ele ja nao mora mais com ela ele ta a precionando a vender a casa porque ele diz ter direito a ela depois de abandonala digamos assim ou ele quer dois comodos pra ele alugar ou ate vir morar com ela mais sem eles voltarem..
    A casa esta no nome da minha avó e dos filhos que ela teve antes de conhecer ele.
    Ela nao aceita ele ali e nem vender a casa o que ela poderia estar fazendo?

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  14. Bom dia! Moramos em um terreno a mais de 50 anos, temos documentos de compra do terreno, documentos antigos, mas a escritura não tem, agora o proprietário do terreno ao lado está elegando que nosso terreno e dele, o mesmo fica mandando intimação de uma delegacia e na mesma alega que invadimos o terreno dele, sendo que moramos ali no endereço antes do terreno ser dele, o que fazer nesse caso? E ele vai e fica gritando na rua que vai colocar a gente pra fora da casa. Meus pais ficam nervosos com toda essa situação.

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  15. Oi Dotora eu estou morando com uma pessoa há 5 anos em União estavel temos um filho ele recebeu uma erança dos pais k ja são falecidos e também recebeu uma indenização por ter amputado a perna dele des k ele recebeu esse dinheiro so fica me maltratando ele diz k não tenho direito ha nada eu queria saber e meu direito de esposa

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  16. Eu moro com uma pessoa há 5anos em União estável ele recebeu um erança dos pais k ja faleceram e uma indenização por te perdido a perna des k ele recebeu ele so fica me omihando ele fala k não tenho direito de nada nos temos um filho juntos eu gostaria de saber se tenho direitos ou não. Des de ja obrigada

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  17. Olá bom dia!
    Tenho uma dúvida e gostaria que me esclarecesse.
    Tenho dous filhos pequenos um de 4 e um de 1 ano moro com meus pais desde que ganhei meu primeiro filho. Eles me ajudaram demais e me apoiaram financeiramente.
    Voltei com o pai das crianças nunca moramos juntos ele já teve problemas com drogas mas ja esteve em tratamento e agora já tem até um serviço e tem profissão.
    Vamos morar junto no meio de novembro mas meus pais são contra e disseram que não permitem que tiro as crianças daqui de casa. Quero saber quais são os direitos deles e se eles tem o poder perante a justiça de me impedir nessa ocasião?
    E quais providências devo tomar.
    Muito obrigada aguardo retorno

    16 de setembro de 2015 08:34

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  18. Oi adv gisele tudo bem?
    Estou com um grande problema
    Minha mãe tem um companheiro a 7 anos.
    E estes 7 anos ele faz de tudo para me distanciar da minha mae, minha mae tem uma ferragem e ele toma conta de todo o dinheiro e quando ela quer me dar algum dinheiro ele faz chantagem com ela para ela nao me dar.
    Me tirou de casa e agora estou pagando aluguel estou casada
    Eu tenho o direito de morar com meu marido na minha casa ? Se a minha mae concorda?
    Ele tem direito de faZer tudo isso e nao deixar minha mae tocar no dinheiro
    Eu quero dar um basta nisso tudo
    Ele tem uma menina com minha mae mas acho que ele só fez para ter direito na casa e me correr de la
    Como eu recorro ? Posso fazer alguma coisa ?
    Me ajudaa abrigado desde ja
    *ele naao é meu pai.

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  19. Olá,sou Divorciada a 3 anos eu vir morar numa casa ke meu pai me deu pra morar ,mas ai quando eu estava morando. Na casa com meus 3 filhos eu conhecir uma pessoa ai comecei namora ,quando o meu pai descobriu me colocou pra escolher ,pra mim larga ele se nao ele tiraria eu da casa ,quando ele viu ke eu nao ia larga o meu namorado. Ele me colocou eu pra fora .ai eu tive ke ir mora com a mãe. Do meu namorado,ate eu alugar uma casa ,isso ke meu pai fez foi certo ,agora eu estou morando de aluguel. Tendo uma casa pra morar.

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  20. Boa tarde dr gisele! Tenho 17 anos,falta um mês para mim fazer 18 anos,meu pai e falecido,minha mãe se mudou para Bahia com meu padrasto e lá eles não tem emprego,e moram de aluguel,agora ela quer me levar de qualquer jeito pra morar com eles,mas eu não quero,quero continuar morando no e.s posso sair de casa? Ou se eu sair eles podem me buscar de novo?

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  21. Ola dr.Gisele , gostaria d uma orientação, ano passado, dia 25/05 minha mae me bateu e fui morar com aminha vó, porque já não estava aguentando mais o modo em que ela me tratava, ela e meu pai são casados, mais ele teve um AVC, e ela que é responsável por ele, recebe por ele e tudo mAis,ela não trabalha.desde que sai da casa dos meus pais ela não me pagou pensão, e dizia que não tinha direitos pelo fato dela e meu pai não serem separados, tenho 15 anos, não tenho condições de manter e minha vó me ajuda no que pode, oque deve ser feito? Alias tenho direito de ganhar pensão?

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  22. Ola dr.Gisele, tenho 15 anos e moro com a minha avó, sai da casa dos meus país vai fazer um ano, porque minha mae brigava muito comigo e me agrediu, meu pai teve um AVC então ela que recebe por ele, e toma conta de tudo, minha mae nunca me deu pensão, minha vó me ajuda no que pode não tenho como me manter, já pedi ajuda para minha mae e ela diz que não tenho direitos porque ela e meu pai dão casados e só teria direito se eles fossem separados ,oque posso fazer nessa situação, tenho meus direitos ou não?

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  23. Ola dr.Gisele , gostaria d uma orientação, ano passado, dia 25/05 minha mae me bateu e fui morar com aminha vó, porque já não estava aguentando mais o modo em que ela me tratava, ela e meu pai são casados, mais ele teve um AVC, e ela que é responsável por ele, recebe por ele e tudo mAis,ela não trabalha.desde que sai da casa dos meus pais ela não me pagou pensão, e dizia que não tinha direitos pelo fato dela e meu pai não serem separados, tenho 15 anos, não tenho condições de manter e minha vó me ajuda no que pode, oque deve ser feito? Alias tenho direito de ganhar pensão?

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  24. Olá
    Eu tenho 15 anos meu namorado tem 21 eu estou grávida e pretendemos ir morar juntos com a permissão dos meu país e casar no Civil tem alguma coisa q pode nois impedir a isso perante a lei???

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  25. Uma mãe tem 86 anos e dez filhos como ocorre desmembramento de um imóvel? Ela mesmo pode fazer, os filhos tem q assinar halgo como é isso?

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  26. Emprestei um banheiro pro meu vizinho ha 25 anos agora ele nao que me devolver .o que eu faço?

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  27. Olá!
    Tenho um sobrinho que minha mãe tem a guarda dele, mas ela não tem condições de criar ele, pois não trabalha, eu que ajudo ela, a mãe dele trabalha e tem condições de criar ele mas não quer, queria saber se posso entrar com um processo contra ela, para pedir uma pensão para ele. Isso é possível? Como faço isso?

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  28. Olá!
    Tenho um sobrinho que minha mãe tem a guarda dele, mas ela não tem condições de criar ele, pois não trabalha, eu que ajudo ela, a mãe dele trabalha e tem condições de criar ele mas não quer, queria saber se posso entrar com um processo contra ela, para pedir uma pensão para ele. Isso é possível? Como faço isso?

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  29. Tenho uma irma que foi adotada quando eu tinha 9 anos... Como eu era criança nao tinha como eu impedir isso e nunca mais a vi.... Isso ja tem mais de 20 anos.... A lei me permite saber onde ela esta?

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  30. Bom dia,Queria tirar uma dúvida,Tenho 16 anos e Fui embora de casa não moro mais com meus pais,por motivos de ameaças e espancamentos e sim com meus tios... Eu tenho direito a receber alguma renda ou algo do tipo?

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  31. Bom dia,Queria tirar uma dúvida,Tenho 16 anos e Fui embora de casa não moro mais com meus pais,por motivos de ameaças e espancamentos e sim com meus tios... Eu tenho direito a receber alguma renda ou algo do tipo?

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