Dra. Gisele Arantes



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6 de mai de 2010

EM DEFESA DO CONSUMIDOR: Habitação

Escolher uma moradia é uma terefa delicada. Comprar ou alugar um imóvel requer cuidados redobrados do consumidor, principalmente com contratos. Confira a baixo algumas dicas.

SE FOR ALUGAR UM IMÓVEL
Antes de alugar um imóvel, faça uma vistoria completa para comprovar em que condições estava antes da locação. Descreva detalhadamente como se encontram o piso, as paredes, o teto, maçanetas, lustres, interruptores, tomadas, janelas, encanamentos, parte elétrica, pintura, etc. A vistoria tem que sempre ser assinada pelo inquilino e pelo proprietário e anexada ao contrato, tendo que ter uma cópia para cada pessoa.

O inquilino não pode cobrar taxa para elaboração do contrato de aluguél. Também não pode ser cobrado taxa de reserva do imóvel, nem permitir cobrança adiantada do aluguel, a não ser em contratos que não apresentam garantia ou aluguéis de temporada.

O proprietário ou imobiliária tem o direito de exigir uma garantia de pagamento e a obrigação de dar recibo de tudo que foi pago (aluguel, taxa, etc.). Quando o inquilino atrasar o pagamento do aluguel, o proprietário pode entrar com ação de despejo e cobrança de aluguel, no primeiro dia de atraso. Pode, também, exigir multas permitidas em lei.

Os reajustes são anuais e devem ser feitos com base no valor escrito no contrato.

São de responsabilidade do inquilino: o pagamento pontual do aluguel, das contas de luz, água e saneamento. Se for condomínio, são também de sua responsabilidade as despesas condominiais, além do seguro contra incêndio.

As chamadas despesas extraordinárias, ou seja, pintura interna ou externa, lavagem externa do prédio, instalação de grades ou porteiro eletrônico, grandes reparos em geral e tudo mais que signifique benfeitoria ou material permanente, são de responsabilidades do proprietário.

O IPTU, em princípio, é de responsabilidade do proprietário, mas a lei permite que seja repassado ao inquilino, desde que esteja no contrato. Se não estiver no contrato, você não deve pagar.

Não existe a necessidade de um novo contrato quando vence o prazo do alguel. O primeiro contrato renova-se automaticamente pelo mesmo prazo.

O contrato poderá ser rescindido pelo inquilino a qualquer momento, desde que pague a multa estipulada. O prazo para o cancelamento é de um mês antes da data em que forem entregues as chaves.

SE VOCÊ FOR COMPRAR UM IMÓVEL:
Antes de fechar negócio, procure verificar junto à Prefeitura se há possibilidade do imóvel ser desapropriado. Verifique também os seguintes documentos:

- Do vendedor e de seu cônjuge: certidão dos distribuidores cíveis, certidao do distribuidor federal, certidão de protesto.

- Do Imóvel: certidão vintenária, certidão negativa de ônus e alienação, certidão negativa de débitos fiscais junto à prefeitura municipal, ou junto ao Incra, se for imóvel rural, certidão previdenciária. Comprovante de pagamento de taxas de água, esgoto, luz e, se for o caso, de condomínio.

Geralmente cabe ao comprador o pagamento de sua escritura e seu registro. Ao vendedor cabe pagar as comossões do corretor e as despesas com certidões.

Preste atenção na proposa e no contrato de compra e venda. Se tiver dúvidas, antes de assinar, consulte um advogado ou um órgão de defesa do consumidor. Verifique se a proposta contém cláusula que permita o cancelamento - direito de arrependimento do negócio.

Se quem desiste do negócio é o comprador, este perderá o valor do sinal, se este já foi dado. O vendedor (construtora, imcorporadora ou imobiliária) também tem o direito de desistir da venda, desde que restitua ao comprador o valor do sinal em dobro.

Risque os espeços em branco e rubrique todas as folhas do contrato. Exija cópia do contrato e registre o contrato no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Gisele Arantes
Advogada

20 comentários:

  1. Olá Doutora Gisele, primeiramente parabéns pelo seu trabalho que além de muito competente é tb solidário o que hj em dia é muito raro de se ver, profissionais do seu alto nível prestando serviços gratuítos por amor à profissão e a comunidade. Tenho uma pergunta: Minha mãe tem 66 anos e comprou um apartamento na planta, ela pagou todos os meses até agora certinho para a construtora, mas foi surpreendida com uma cobrança de uma semestral em atraso por 10 meses. Ela nunca recebeu boleto para este pagamento nem cobrança prévia somente agora 10 meses depois. Entendo que ela deveria saber de sua dívida e quando não foi cobrada ela deveria entrar em contato com a construtora e cobrá-los o boleto para efetuar o pagamento.Como o boleto não foi enviado ela seguiu pagando normamente sem se dar conta. Minha pergunta é, ela tem o direito de pagar essa semestral sem acrescimo pois o boleto não foi enviado? O que a lei menciona sobre não pagamento de divídas por falta de cobrança? Entendo que ela falhou com sua responsabilidade de consumidor, mas sendo uma pessoa idosa não se atendou a detalhes e agora pode ter seus pagamentos comprometidos por isso, por favor nos oriente...Desde já agradeço! Abraços

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  2. Boa tarde, aluguei um apto em 2009 o contrato venc e a responsavel pela imobiliaria nunca se manisfestou, sempre recebeu o pagto do aluguel antes do venc entao nem se encomodou, acabou que morei 2010 sem contrato.. agora que mudei de resid e liguei para entregar as chaves( ainda estou usando o calção), o vizinho de baixo informou que tem uma infiltração.
    Porém qndo eu aluguei o apto apresentou varios defeitos inclusive de encanamento na area que hoje apresenta defeito que nunca foram consertados fui na imobiliaria e tudo, mais a unica coisa que perguntaram lá era se n tinha "como dar uma jeitinho", nunca foi realizada vistoria. E agora de quem é a conta do conserto? Eu estava morando com o contrato venc, e como ela pode querer que eu pague se nunca foi consertado nada que foi solicidade desde 2009 qndo solicitei??

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  3. Aluguei um quarto com contrato de 12 meses e com 20% de multa no caso de desistência. Dei caução de 03 meses adiantados.Desisti da locação,sem ter me mudado, avisando ao locador dentro de 09 dias. Mesmo assim tenho que pagar multa? Dia 19/03/2011 completa 01 mes de contrato.Por favor me ajude estou desesperada

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  4. Uma informação.

    A imobiliária/ admisnitradora do imovel pode entrar oom ação de cobrança dos alugueis atrasados bem como seus acessórios, em nome do proprietario do imovel???

    Att
    Leila

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  5. Boa tarde, Dra.Gisele!Primeiramente, agradeço por esta oportunidade de nos ajudar com determinadas dúvidas.Obrigado.E minha dúvida é o seguinte; moro de aluguel há 13 anos nesta mesma casa, nunca atrasei o aluguel. Inesperadamente, o dono resolve vender o imóvel, e ele quer que a gente saia da casa.Não temos nenhum contrato e nem recibo, porque o dono nunca nos forneceu;também não nos ofereceu a casa para comprar.Pagamos R$850 de aluguel + as contas,eu estou desempregado,meu pai que mora comigo tem 72 anos e problemas de saúde e meu irmão que mora comigo também com 47 anos e é excepcional.O que faço? Ele pode nos tirar da casa desse jeito?Gostaria de saber quais os meus direitos.Muito Obrigado.

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  6. Uma informação.

    A administratora pode ameaçar um comprador de um imovel em ser despejada por condominios em atrazo?

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  7. ola queria saber sobre deposito de aluguel?
    no dia 28 de dezembro de 2010 eu dei 840,00 de deposito isso referente de 2 deposito,so que mudei dia 1 de janeiro de 2011 pq o imovel ainda não estava pronto.estou me mudando dia 28 de abril de 2012 tenho direito ao meu deposito?nunca atrasei meu aluguel obrigada e que volor exato tenho direito?grata

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  8. OLá GIsele, comprei um imovel pela previrio e ao assinar a escritura, permiti que meu companheiro a assinasse tambem visto que achava que nosso relacionamento era duradouro e como ele havia me ajudado com os custos da papelada. Bem estou me separando dele e ele afirma que para abrir mao deste imovel devo indeniza-lo em cerca de 40.000,00, sendo que as prestações de aproximadamente 1.000,00 sao descontadas do meu slario e ate hoje ele nunca pode me ajudar com a mesma. O que devo fazer, pode me ajudar?
    Agradeco sua atencao
    simonepfonte@gmail.com

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  9. morei em uma casa por quase dois anos quando aluguei eu
    paguei dois meses de alugel adiantado como um caucao pois nao tinha fiador
    nunca paguei o aluguel atrasado
    me mudei 10 dias depois de ter pago o aluguel e ele nao me entregou o recibo do ultimo
    mes de aluguel que eu paguei e nao me devolveu o caucao no valor de $ 560,00 e me
    disse que nao devolve porque caucao tem que ser descontado em aluguel e eu tinha que ter
    avisado antes de sair para descontar no aluguel ele pode fazer isso, nao me devolver o caucao ? E eu tinha que pagar a agua e a luz entao eu pedi pra ele descontar no caucao
    ele disse que nao podia porque se nao ele estaria me devolvendo o caucao e ele disse que caucao nao devolve eu posso ficar se4m pagar a agua e luz eu ja mudei da casa me ajuda
    obrigada
    urgente
    dany_oliveira1989@hotmail.com

    obrigada pela atencao

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  10. boa noite Gisele comprei um armario nas casas Bahia e durante trez meses a porta caiu trez vezes .O tecnico me disse que enquanto não permitirem a troca do armario eu teria que estar reclamando e eles trocando estou fazendo coleçao das portas paguei a vista e não acho justo ,sei que vou ter problema com o armario mais vezes ate eles achar que não tem que trocar mais a porta ou eu desistir e comprar outro armario.Gostaria que a Dr me desse uma orientaçao por favor o que fazer?

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  11. Ola!
    A casa esta no nome da minha mãe,a casa é muito grande por isso comprei um comodo dela como passar apanas o comodo pro meu nome...e pedir um registro de água separado da casa?
    Lembrando que a casa esta com cadrasto pra sair e ganhar um predinho.

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  12. Olá quero tirar uma dúvida ! Eu comprei uma câmera da Sony só que não estava carregando a bateria ... daí liguei lá na Sony me informaram que eu tinha que enviar meu produto via Correio . Daí envia dia 24 de fevereiro e até o dia 25 de março não volto minha câmera .. enfim quando foi na data de hoje 02/04/2015 que liguei lá eles me informaram que a Sony autorizou a troca na loja por um igual ou Similar que não tinha conserto o produto pra eles .. só que informei a atendente da ligação que eu avia encomendado uma bateria pelo sait da Sony e que havia chegado . E que eu quero meu produto de volta pq na loja não tem igual e eu trabalho com a aquela câmera e eu presizo daquele modelo pq serve pra o que faço .. em fim eu posso querer meu Produto de volta mesmo sem eles ter arrumado o meu produto mesmo eu ciente que não teve concerto ?? Me AJUDEM

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  13. Olá quero tirar uma dúvida ! Eu comprei uma câmera da Sony só que não estava carregando a bateria ... daí liguei lá na Sony me informaram que eu tinha que enviar meu produto via Correio . Daí envia dia 24 de fevereiro e até o dia 25 de março não volto minha câmera .. enfim quando foi na data de hoje 02/04/2015 que liguei lá eles me informaram que a Sony autorizou a troca na loja por um igual ou Similar que não tinha conserto o produto pra eles .. só que informei a atendente da ligação que eu avia encomendado uma bateria pelo sait da Sony e que havia chegado . E que eu quero meu produto de volta pq na loja não tem igual e eu trabalho com a aquela câmera e eu presizo daquele modelo pq serve pra o que faço .. em fim eu posso querer meu Produto de volta mesmo sem eles ter arrumado o meu produto mesmo eu ciente que não teve concerto ?? Me AJUDEM

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  14. Eu aluguei um imovel e no luga de um quarto fiz um ponto de comercio e forrei com pvc e fiz uma puxadinha de telhar e coloquei uma porta de ferro ficou uns 3000 mil a dona disse que nao descontava no aluguel e que eu pagava o iptu eu quero saber quais saos meus direitos posso tira depois que sai

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  15. Eu aluguei uma casa e arrumei algumas coisa expl. Fiz de um dos quartos um ponto comecial e forrrei e coloquei uma puxadinha de telhar na frente e uma porta de ferro a dona deixou mais disse que nao desconta no aluguel eu posso tira quando sai quais saos meus direitos ainda que que eu pague iptu

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  16. Boa noite! Coloquei a minha casa em uma Imobiliaria e assinei uma procuração dando poderes para eles administrem. A casa ainda não foi alugada, posso pedir de volta sem prejuízo?
    Att.

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  17. Boa noite Dra.Gisele
    Comprei um apartamento na planta em 2012 e agora em agosto foi entregue as chaves. Porém tomei conhecimento de uma rampa de estacionamento na frente do meu apartamento que fica no 1 andar. Esse estacionamento não estava no projeto. Resumindo a construtora esta querendo trocar a minha unidade, eu aceitei fazer a troca. Porém eu ja financiei com a caixa e ainda estou pagando juros de obra mais condomínio sem usar. E até agora não resolveram meu problema, eles alegam que a demora é por causa do banco, que diz que só ira fazer a troca quando acontecer o desmembramento da matricula. Lembrando que o habite-se saiu em julho 2015. É correto eu pagar juros de obra,condomínio e esperar não sei quantos dias pra ter meu apartamento. Eu estou com as chaves do apartamento que esta financiado...e não do apartamento que irão fazer a troca. Gostaria de um conselho sobre minha situação frustrante. Parabéns pelo blog. Obrigada!

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  18. Gisele um cano estourou para dentro da minha casa com a pressão por causa da pressão da água da rua descobri depois que a conta chegou 7 mil reais como devo proceder não posso pagar isso e querem me dar só um desconto aí vai para 3 mil reais, mais eu gato 50 reais no mês de água será q vou ter q pagar assim mesmo.

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  19. Oi boa noite gostaria de uma ajuda pois minha mãe faleceu e ela morava num apartamento da cohab e o contrato é de permissão de uso meu irmao está no apartamento e não deixa eu morar la tbm eu tenho uma filha deficiente que minha mãe tinha a guarda permanente dela gostaria de saber se eu e minha filha temos algum direito sendo que ela morava com minha mae e além dela eu tenho mais um BB e meu irmao e casado e sem filhos o que devo fazer por favor me ajuda desde já agradeço.

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  20. Sai da empresa que trabalho venceu meu aviso prévio mas pela lei e em ate dez dias mas eu no período que estava cumprindo o meu pre aviso e estou agora com minhas contas atrasadas como que faço meu aluguel atrasado e pensão alimentícia

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