Dra. Gisele Arantes



Ser reconhecida como Advogada dotada de padrões de excelência e técnica em diversificadas áreas do Direito. Prestar serviços jurídicos na defesa do cliente, prevenindo ou reparando, com rapidez, qualidade, respeito e ética.Agir com honestidade e integridade. Assumir as necessidades dos clientes, persistindo na busca de soluções. Estar em evolução permanente. Respeitar e fazer respeitar os direitos dos nossos clientes.

8 de abr de 2010

EM DEFESA DO CONSUMIDOR: Cartão de crédito - 2ª parte

É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.

O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.

7 comentários:

  1. Fiz um parcelamento defatura do cartão de crédito Itaú, em 3 vezes, o sitema não acatou devido a erro do sistema. Ao efetuar uma compra com cartão de crédito ITAU, a compra foi negada, liguei para operadora pra saber o motivo, pois segundo a secretaria eletrônica do cartão teria limite disponível, segundo o atendente não tinha motivo pra negação do crédito, que o erro seria sanado, liguei novamente e outra atendente mencionou que o problema estava num parcelamento que o sistema não teria acatado, como proceder nesse caso? Preciso fazerboletim de ocorrência, pois passei um constrangimento na lojam pela negação do crédito, mesmo tendo esse parcelamento ainda teria limite pra efetuar a compra.

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  2. Olá Gisele,

    Achei muito interessante seu blog, e gostaria de sua ajuda também, vou contar a história do começo:

    Abri uma conta fácil (poupança corrente) no Banco Bradesco, para assim ter uma conta poupança e pela conta corrente poder solicitar cartão de crédito. Pois bem, o banco me manda dois cartões (uma crédito e débito - cartão vermelho, e o outro somente de crédito - cartão azul), no entanto desbloqueei somente o cartão vermelho (credito e débito) na função débito, pois a de crédito nesse cartão teria que ser solicitado junto a minha agência, porém o cartão (somente crédito) poderia ser desbloqueado por telefone pelo 0800.

    Resumindo... Desbloqueei esse cartão azul - de somente crédito - paguei alguns meses de anuidade sem nunca utilizá-lo, entretanto; quando enfim precisei utiliza-lo a transação não foi permitida, constava como inválido e se eu insistisse na utilização do mesmo, me traziam a informação de que a senha estava bloqueada, sendo que; no momento da utilização jamais digitei a senha, esse problema aconteci somente ao inserir o cartão na máquina.

    Fui à minha agência em 06/01/2012, verificar o que estava acontecendo, pediram-me que ligasse para o 0800 e informasse o ocorrido, fiquei muito tempo no telefone da agência onde a atendente se quer encontrou no sistema, tentativas de utilização do cartão, disse ainda ter feito uma manutenção e pediu que eu tentasse usá-lo novamente pra ver se dava o mesmo erro, contudo, aconteceu à mesma coisa, não consegui usar.

    Ainda continuo com esse bendito cartão de crédito pagando anuidade e a única vez em que consegui utilizar foi por site de compras coletivas, pois nesse caso o cartão não precisa ser inseri a nenhuma máquina de cartão e nem digitar senha alguma.

    Minha dúvida então é: Não quero mais esse cartão, pois está inutilizado (a não ser pela internet), mas continuo a pagar a anuidade sem conseguir utilizar. Gostaria de saber se há como solicitar o desbloqueio e resgatar a anuidade paga sem utilização??

    Grata e no aguardo!

    Érika Silva

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  3. Olá Gisele,

    Achei muito interessante seu blog, e gostaria de sua ajuda também, vou contar a história do começo:

    Abri uma conta fácil (poupança corrente) no Banco Bradesco, para assim ter uma conta poupança e pela conta corrente poder solicitar cartão de crédito. Pois bem, o banco me manda dois cartões (uma crédito e débito - cartão vermelho, e o outro somente de crédito - cartão azul), no entanto desbloqueei somente o cartão vermelho (credito e débito) na função débito, pois a de crédito nesse cartão teria que ser solicitado junto a minha agência, porém o cartão (somente crédito) poderia ser desbloqueado por telefone pelo 0800.

    Resumindo... Desbloqueei esse cartão azul - de somente crédito - paguei alguns meses de anuidade sem nunca utilizá-lo, entretanto; quando enfim precisei utiliza-lo a transação não foi permitida, constava como inválido e se eu insistisse na utilização do mesmo, me traziam a informação de que a senha estava bloqueada, sendo que; no momento da utilização jamais digitei a senha, esse problema aconteci somente ao inserir o cartão na máquina.

    Fui à minha agência em 06/01/2012, verificar o que estava acontecendo, pediram-me que ligasse para o 0800 e informasse o ocorrido, fiquei muito tempo no telefone da agência onde a atendente se quer encontrou no sistema, tentativas de utilização do cartão, disse ainda ter feito uma manutenção e pediu que eu tentasse usá-lo novamente pra ver se dava o mesmo erro, contudo, aconteceu à mesma coisa, não consegui usar.

    Ainda continuo com esse bendito cartão de crédito pagando anuidade e a única vez em que consegui utilizar foi por site de compras coletivas, pois nesse caso o cartão não precisa ser inseri a nenhuma máquina de cartão e nem digitar senha alguma.

    Minha dúvida então é: Não quero mais esse cartão, pois está inutilizado (a não ser pela internet), mas continuo a pagar a anuidade sem conseguir utilizar. Gostaria de saber se há como solicitar o desbloqueio e resgatar a anuidade paga sem utilização??

    Grata e no aguardo!

    Érika Silva
    erikinhasilva@yahoo.com.br

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  4. fiz um emprestimo com a financiadora do meu cartao ainda nao paguei a ultima eles se recusam a renegociar essa ultima parcela o que posso fazer ja que o valor e quase o dobro?

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  5. Oi doutora cancelei o cartao e liguei para a operado para fazer o parcelamento e ele me negarao o que devo fazer.

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  6. Boa Noite! Doutora Estou Com Uma Divida No Cartao De Credito De 781.42 so 300 e de juros Quando fui fazer o pg ja estava 781.42 e não tenho como pagar eles disseram que ia mover uma ação contra mim Pois Faz Quatro Meses Q Não Faço O pg e Ja Negociei A Divida Duas Vezes Pedi Para Que Eles Fizesse O Parcelamento E eles Se Negam E Fazem Chatagem Emocional o Que Faço Estou Disposta a Pagar a Divida Mais Parcelada.

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  7. Desconheço compras no meu cartão de Crédito.Liguei para a operadora que bloqueou o cartão e enviou outro. Depois de dias retornei para a operadora que informou não ter indícios de fraude .Fiz um Bo . fui no Procon ,fiz uma carta e passei fax.Ainda não tive resposta estão cobrando a fatura via telefone e enviaram uma nova fatura no valor de mais de R$.4000,00 estou estressada , doente e deprimida . Preciso de ajuda .

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