Dra. Gisele Arantes



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21 de out de 2018

PROJETO DE LEI: Qual a sua opinião?




O projeto já foi aprovado pela Comissão e Justiça, e agora aguardar os próximos passos da tramitação.
O projeto enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar animais, promover lutas entre eles, expor perigo a vida, saúde ou a integridade física, omitir socorro.
O projeto prevê, ainda, aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de 02 pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente do animal.

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