Dra. Gisele Arantes

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1 de mar. de 2021

Aluguel locatário IPTU taxa?


O locatário NÃO possui legitimidade ativa para entrar com ação para discutir  IPTU e taxas referente ao imóvel locado. Somente o proprietário do imóvel pode entrar com ação que se discuta tributos do imóvel. (Súmula 614 STJ)

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