Dra. Gisele Arantes

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1 de mar. de 2021

Importunação sexual agora é CRIME!


Perturbações de conotações sexuais em transportes coletivos deixou de ser contravenção penal, e passou a ser CRIME com pena de 1 a 5 anos de prisão. 

Trata-se de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém.

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