Dra. Gisele Arantes

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1 de mar. de 2021

Desistiu da viagem aérea?


Comprou passagem aérea e desistiu da viagem? O STJ limitou a cobrança da multa feita pelas companhias aéreas por desistência do voo. 

A companhia aérea somente poderá cobrar, no máximo, 20% do valor do bilhete quando a desistência ocorrer em até 29 dias antes do voo.

Antes dessa limitação do STJ, as multas cobradas pela desistência da compra não possuíam nenhum limite e não era raro que o consumidor perder o valor integral do bilhete aéreo.

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