"Quem tem limite é município"

Quem já ouviu essa frase???

.

A frase acima tornou-se uma expressão popular para expressar a ideia de que algo ou alguém desconhece restrições, desconhece seus limites... .

.

Os municípios realmente possuem limites, e aqui estão os requisitos para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento desse Ente Público:

É necessário LEI ESTADUAL, que deve ocorrer dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;

É obrigatória a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos ESTUDOS DE VIABILIDADE municipal.

.

Os requisitos acima estão dispostos no Art. 18, parágrafo quarto da Constituição Federal.

.

Gostou desse post?

Comente e salve para lembrar dessa informação!