IMPORTANTE: Supremo Tribunal Federal (STF) iria julgar hoje referente a REVISÃO DO FGTS, porém, o julgamento foi retirado de pauta.
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) retirar de pauta a ação para revisão do uso da Taxa Referencial (TR) para correção monetária do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, os processos de trabalhadores que já tramitam na Justiça seguem válidos.
É importante deixar registrado que quem já tenha entrado com a ação antes de acontecer o julgamento, em caso de deferimento, pode permitir o recebimento dos retroativos do rendimento do FGTS.
Então, o adiamento do julgamento não impede o ajuizamento da ação, que continua sendo proposta pelo nosso escritório.
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